Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da aplicabilidade do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica de acordo com atual Código de Processo Civil
Autor(es):	Malaquias, Deivit Jesus
Orientador(a):	Pieri, Divanir Marcelo de
Membro da Banca:	Pieri, Divanir Marcelo de
Resumo :	Diante de abusos de direitos cometidos pelos sócios ou administradores, que utilizando de manobras ilícitas, transferem seus bens particulares para a sociedade com o objetivo de não responder por suas dividas e obrigações pessoais pactuadas com terceiros ou até mesmo com o intuito de fraudar a execução, somente com o advento do atual Código de Processo foi definitivamente instituído o incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que anteriormente ao Codex Processual em vigor era aplicada com base na doutrina norte-americana e com base no artigo 50 do Código Civil, pelo qual se prevê a responsabilização da sociedade pelos atos praticados pelos sócios e/ou adminsitradores, em caso de abuso de personalidade. Assim,a pretensão do presente estudo é tratar do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica e sua aplicabilidade de acordo com o atual Código de Processo Civil no combate às fraudespraticadas pelos devedores.
Palavra-chave:	Incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica Interpretação sistemática Atual Código de Processo Civil
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência:	MALAQUIAS, Deivit Jesus. Da aplicabilidade do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica de acordo com atual Código de Processo Civil. 2022. 22 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/3256
Data defesa documento:	3-Mar-2022
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Processual Civil - Novo CPC

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