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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3261| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Efeitos das decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral |
| Autor(es): | Pereira, Gisele Castro de Souza |
| Orientador(a): | Fortes, Diego Monteiro de Arruda |
| Membro da Banca: | Fortes, Diego Monteiro de Arruda |
| Resumo : | Este artigo versa sobre as decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e tem por objetivo demonstrar o modo como essas decisões se revestem de efeitos vinculantes. O método utilizado na abordagem é o dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica a partir de artigos científicos e livros que tratam do tema proposto. A abordagem tem como ponto de partida asfunções do recurso extraordinário enquanto apelo à Corte de Cúpula do Judiciário. Após, analisa a repercussão geral sob os enfoques histórico, conceitual e em face de seus efeitos. Como resultado, conclui que a repercussão geral imprimiu objetivação ao recurso extraordinário permitindo que solução adotada no caso paradigmático irradie efeitos sobre outros processos que versam sobre a mesma questão, característica reforçada pelo advento do Código de Processo Civil de 2015. |
| Palavra-chave: | Supremo Tribunal Federal Recurso extraordinário Repercussão geral Precedentes vinculantes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | PEREIRA, Gisele Castro de Souza. Efeitos das decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral. 2022. 28 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3261 |
| Data defesa documento: | 13-Abr-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
Arquivos deste item:
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