Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bdm.ufmt.br/handle/1/3266| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A mitigação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica |
| Autor(es): | Pesenti, Jéssica Melges |
| Orientador(a): | Pieri, Divanir Marcelo de |
| Membro da Banca: | Pieri, Divanir Marcelo de |
| Resumo : | O presente artigo pretende esclarecer importantes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no tocante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (previsto no art. 133 do Código de Processo Civil) em relação ao princípio do contraditório e ampla-defesa, trazendo considerações acerca do desrespeito frequente dos Tribunais ao incluírem sócios-diretores de pessoas jurídicas sem que seja oportunizado a eles o direito de defesa, principalmente na esfera tributária, causando grave insegurança jurídica e desrespeito aos direitos constitucionais. Assim, foi realizada pesquisa bibliográfica a respeito do tema, foram consultadas doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, teses de dissertação de mestrado/dourado acerca da mitigação do contraditório nos casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A partir da pesquisa verifica-se que grande parte dos Tribunais desrespeitam o princípio do contraditório de maneira frequente e flagrantemente inconstitucional, por redirecionar e inserir no polo passivo da demanda sócios-administradores sem que tenha sido comprovado, através de prova inequívoca, que estes tenham cometido fraude, abuso ou desvio de finalidade, além de não abrir prazo para defesa e realizar o bloqueio imediato dos bens pessoais. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This article aims to clarify important innovations brought by the 2015 Code of Civil Procedure regarding the Legal Personality Disregard Incident (provided for in article 133 of the Code of Civil Procedure) in relation to the principle of adversary proceedings and wide-defense, bringing considerations about the frequent disrespect comitted by Courts when they include in the passive pole directors and partners of legal entities without giving them the right to defense, especially in the tax sphere, causing serious legal uncertainty and disrespect for constitutional rights. Thus, a bibliographic research was carried out on the subject, doctrines, jurisprudence, scientific articles, master's/PhD's dissertation theses on the mitigation of contradictory matters in cases of legal personality disregard incident. From the research, it appears that a large part of the Courts disrespect the principle of adversary proceedings frequently, by redirecting and inserting in the passive pole of the demand partners and administrators without having been proven, through unequivocal proof, that these have committed fraud, abuse or deviation from finality, in addition to not setting a deadline for defense and determine immediately blocking personal property. |
| Palavra-chave: | Pessoa jurídica Desconsideração da personalidade jurídica Autonomia patrimonial Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Mitigação do contraditório Princípio do contraditório e da ampla defesa Devido processo legal |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Legal entity Disregard of legal personality Patrimonial autonomy Incident of disregard of the legal personality Mitigation of the adversary Principle of contradictory and broad defense Due process of law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | PESENTI, Jéssica Melges. A mitigação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2022. 26 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3266 |
| Data defesa documento: | 19-Apr-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCCP_2022_Jéssica Melges Pesenti.pdf | 395.85 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.