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dc.creatorFonseca, Mateus Henrique da-
dc.date.accessioned2023-07-17T19:26:22Z-
dc.date.available2022-08-08-
dc.date.available2023-07-17T19:26:22Z-
dc.date.issued2022-04-08-
dc.identifier.citationFONSECA, Mateus Henrique da. A condenação em honorários de sucumbência em face da fazenda pública à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da ADC n.º 71. 2022. 20 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3284-
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-20T12:56:46Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Mateus Henrique da Fonseca.pdf: 209882 bytes, checksum: 8d210567b0ee18374fec88222b65f51c (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA condenação em honorários de sucumbência em face da fazenda pública à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da ADC n.º 71pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico nasce da discussão existente há anos sobre a possibilidade de se utilizar o parâmetro da equidade como regra para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Acreditando que a celeuma teria chegado ao fim com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a classe advocatícia foi surpreendida com as decisões dos tribunais, que, mais uma vez, trataram de mitigar a ordem sequencial dos parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 85, que segue critérios quantitativos, para priorizar a aplicação do que deveria ser subsidiário, qual seja, o parâmetro equitativo previsto no parágrafo 8º. Com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade da ordem legal e taxativa do artigo 85, sobretudo nas causas de elevado valor econômico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, com o objetivo de demonstrar que a norma processual do artigo 85 já nasceu eivada de constitucionalidade, respeitando os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes, da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, a essencialidade da advocacia à sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordAdvocaciapt_BR
dc.subject.keywordHonoráriospt_BR
dc.subject.keywordSucumbênciapt_BR
dc.subject.keywordParâmetrospt_BR
dc.subject.keywordObjetivopt_BR
dc.subject.keywordEquidadept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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