Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A condenação em honorários de sucumbência em face da fazenda pública à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da ADC n.º 71
Autor(es):	Fonseca, Mateus Henrique da
Orientador(a):	Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca:	Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo :	O presente trabalho acadêmico nasce da discussão existente há anos sobre a possibilidade de se utilizar o parâmetro da equidade como regra para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Acreditando que a celeuma teria chegado ao fim com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a classe advocatícia foi surpreendida com as decisões dos tribunais, que, mais uma vez, trataram de mitigar a ordem sequencial dos parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 85, que segue critérios quantitativos, para priorizar a aplicação do que deveria ser subsidiário, qual seja, o parâmetro equitativo previsto no parágrafo 8º. Com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade da ordem legal e taxativa do artigo 85, sobretudo nas causas de elevado valor econômico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, com o objetivo de demonstrar que a norma processual do artigo 85 já nasceu eivada de constitucionalidade, respeitando os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes, da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, a essencialidade da advocacia à sociedade.
Palavra-chave:	Advocacia Honorários Sucumbência Parâmetros Objetivo Equidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Curso:	Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência:	FONSECA, Mateus Henrique da. A condenação em honorários de sucumbência em face da fazenda pública à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da ADC n.º 71. 2022. 20 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/3284
Data defesa documento:	8-Abr-2022
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Processual Civil - Novo CPC

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