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dc.creatorTavares, Pedro Lucas Pompeu de Campos-
dc.date.accessioned2023-07-17T20:49:42Z-
dc.date.available2022-04-28-
dc.date.available2023-07-17T20:49:42Z-
dc.date.issued2022-04-20-
dc.identifier.citationTAVARES, Pedro Lucas Pompeu de Campos. Os requisitos necessários para viabilizar a citação editalícia nas execuções fiscais. 2022. 16 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3287-
dc.description.abstractThe fulfillment of the authorizing requirements for the citation by public notice (the exhaustion of the other modalities of citation provided: the citation by mail and the citation by a bailiff) is essential for the citation to be "effective" and the tax foreclosure may have normal continuation, aiming at the satisfaction of the credit.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-20T13:58:52Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Pedro Lucas Pompeu de Campos Tavares.pdf: 473879 bytes, checksum: 4e7fa3b4c3142b8fee6a907d32c5f927 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-17T20:49:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Pedro Lucas Pompeu de Campos Tavares.pdf: 473879 bytes, checksum: 4e7fa3b4c3142b8fee6a907d32c5f927 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-17T20:49:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Pedro Lucas Pompeu de Campos Tavares.pdf: 473879 bytes, checksum: 4e7fa3b4c3142b8fee6a907d32c5f927 (MD5) Previous issue date: 2022-04-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleOs requisitos necessários para viabilizar a citação editalícia nas execuções fiscaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2871656119866514pt_BR
dc.description.resumoO preenchimento dos requisitos autorizadores para a realização da citação por edital (o esgotamento das outras modalidades de citação previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça) é indispensável para que a citação seja “efetivada” e a execução fiscal possa ter normal prosseguimento, visando à satisfação do crédito pelo ente público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordExecução fiscalpt_BR
dc.subject.keywordCitação por editalpt_BR
dc.subject.keywordRequisitospt_BR
dc.subject.keywordLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keyword2Tax enforcementpt_BR
dc.subject.keyword2Citation by noticept_BR
dc.subject.keyword2Requirementspt_BR
dc.subject.keyword2Legislationpt_BR
dc.subject.keyword2Jurisprudencept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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