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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3287| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os requisitos necessários para viabilizar a citação editalícia nas execuções fiscais |
| Autor(es): | Tavares, Pedro Lucas Pompeu de Campos |
| Orientador(a): | Freitas, Paulo Cosme de |
| Membro da Banca: | Freitas, Paulo Cosme de |
| Resumo : | O preenchimento dos requisitos autorizadores para a realização da citação por edital (o esgotamento das outras modalidades de citação previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça) é indispensável para que a citação seja “efetivada” e a execução fiscal possa ter normal prosseguimento, visando à satisfação do crédito pelo ente público. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The fulfillment of the authorizing requirements for the citation by public notice (the exhaustion of the other modalities of citation provided: the citation by mail and the citation by a bailiff) is essential for the citation to be "effective" and the tax foreclosure may have normal continuation, aiming at the satisfaction of the credit. |
| Palavra-chave: | Execução fiscal Citação por edital Requisitos Legislação Jurisprudência |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Tax enforcement Citation by notice Requirements Legislation Jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | TAVARES, Pedro Lucas Pompeu de Campos. Os requisitos necessários para viabilizar a citação editalícia nas execuções fiscais. 2022. 16 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3287 |
| Data defesa documento: | 20-Abr-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
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