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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNascimento, Vanderson Rafael-
dc.date.accessioned2023-07-18T16:00:06Z-
dc.date.available2022-07-07-
dc.date.available2023-07-18T16:00:06Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Vanderson Rafael. A hipótese de interesse recursal autônomo em embargos de declaração integrativos. 2022. 16 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3296-
dc.description.abstractThis essay intends to discuss the hypothesis of autonomous “interest court appeal” to discuss the reasoning of court decision through “motions for clarification” with integrative effects, an institute of Brazilian law. The problem discussed concerns the current idea that the winning party does not have an appeal to appeal the decision, precisely because there was no loss of suit. Here in Brazil, the 2015 Code of Civil Procedure significantly changed the matter, precisely because, based on this legislation, the foundations of the decision are able to form a binding precedent, in addition to authorizing even the possibility of termination action in certain cases. In other words, not authorizing the plaintiff of the demand to have its own appealing interest to discuss the grounds, including to question motives and the legal basis applied, causes legal uncertainty. Therefore, the hypothesis raised is that the motion for clarification was changed to authorize this type of questioning. The method adopted is descriptive, based on deduction, and the technique of bibliographic research and case analysis were also used in their opportune moments.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-20T16:27:05Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Vanderson Rafael Nascimento.pdf: 266501 bytes, checksum: cc3cfd84d2ed36d7aeabd88f22f747bb (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-18T16:00:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Vanderson Rafael Nascimento.pdf: 266501 bytes, checksum: cc3cfd84d2ed36d7aeabd88f22f747bb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-18T16:00:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Vanderson Rafael Nascimento.pdf: 266501 bytes, checksum: cc3cfd84d2ed36d7aeabd88f22f747bb (MD5) Previous issue date: 2022-01-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA hipótese de interesse recursal autônomo em embargos de declaração integrativospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Peleja Júnior, Antônio Veloso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7944822250066612pt_BR
dc.contributor.referee1Peleja Júnior, Antônio Veloso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7944822250066612pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6196083740429858pt_BR
dc.description.resumoO presente ensaio pretende discutir a hipótese de interesse recursal autônomo para a discussão de fundamentação da decisão judicial por intermédio de embargos de declaração com efeitos integrativos. O problema discutido diz respeito à ideia corrente de que a parte vencedora não detém interesse recursal para recorrer da decisão, exatamente porque não houve sucumbência. Para nós, o Código de Processo Civil de 2015 modificou sensivelmente o assunto, exatamente porque a partir desta legislação os fundamentos da decisão são aptos a formar precedente vinculante, além de autorizar inclusive a hipótese de ação rescisória em determinados casos. Ou seja, não autorizar que o autor da demanda detenha interesse recursal próprio para a discussão da fundamentação, inclusive para questionar motivos e o fundamento legal aplicado, faz com que haja insegurança jurídica. Logo, a hipótese levantada é a de que os embargos de declaração foram alterados para autorizar este tipo de questionamento. O método adotado é o descritivo, a partir da dedução, sendo que a técnica de pesquisa bibliográfica e de análises de caso também foram utilizadas em seus momentos oportunos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordProcesso civilpt_BR
dc.subject.keywordEmbargos de declaraçãopt_BR
dc.subject.keywordInteresse recursalpt_BR
dc.subject.keyword2Civil procedurept_BR
dc.subject.keyword2Declaration embargoespt_BR
dc.subject.keyword2Appeal interestpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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