Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bdm.ufmt.br/handle/1/3296| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A hipótese de interesse recursal autônomo em embargos de declaração integrativos |
| Autor(es): | Nascimento, Vanderson Rafael |
| Orientador(a): | Peleja Júnior, Antônio Veloso |
| Membro da Banca: | Peleja Júnior, Antônio Veloso |
| Resumo : | O presente ensaio pretende discutir a hipótese de interesse recursal autônomo para a discussão de fundamentação da decisão judicial por intermédio de embargos de declaração com efeitos integrativos. O problema discutido diz respeito à ideia corrente de que a parte vencedora não detém interesse recursal para recorrer da decisão, exatamente porque não houve sucumbência. Para nós, o Código de Processo Civil de 2015 modificou sensivelmente o assunto, exatamente porque a partir desta legislação os fundamentos da decisão são aptos a formar precedente vinculante, além de autorizar inclusive a hipótese de ação rescisória em determinados casos. Ou seja, não autorizar que o autor da demanda detenha interesse recursal próprio para a discussão da fundamentação, inclusive para questionar motivos e o fundamento legal aplicado, faz com que haja insegurança jurídica. Logo, a hipótese levantada é a de que os embargos de declaração foram alterados para autorizar este tipo de questionamento. O método adotado é o descritivo, a partir da dedução, sendo que a técnica de pesquisa bibliográfica e de análises de caso também foram utilizadas em seus momentos oportunos. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This essay intends to discuss the hypothesis of autonomous “interest court appeal” to discuss the reasoning of court decision through “motions for clarification” with integrative effects, an institute of Brazilian law. The problem discussed concerns the current idea that the winning party does not have an appeal to appeal the decision, precisely because there was no loss of suit. Here in Brazil, the 2015 Code of Civil Procedure significantly changed the matter, precisely because, based on this legislation, the foundations of the decision are able to form a binding precedent, in addition to authorizing even the possibility of termination action in certain cases. In other words, not authorizing the plaintiff of the demand to have its own appealing interest to discuss the grounds, including to question motives and the legal basis applied, causes legal uncertainty. Therefore, the hypothesis raised is that the motion for clarification was changed to authorize this type of questioning. The method adopted is descriptive, based on deduction, and the technique of bibliographic research and case analysis were also used in their opportune moments. |
| Palavra-chave: | Processo civil Embargos de declaração Interesse recursal |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Civil procedure Declaration embargoes Appeal interest |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | NASCIMENTO, Vanderson Rafael. A hipótese de interesse recursal autônomo em embargos de declaração integrativos. 2022. 16 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3296 |
| Data defesa documento: | 31-Jan-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCCP_2022_Vanderson Rafael Nascimento.pdf | 260.25 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.