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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3298| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A prisão do devedor de alimentos em face do Código de Processo Civil 2015 |
| Autor(es): | Andrade, Viviane Emília Ramos de |
| Orientador(a): | Freitas, Paulo Cosme de |
| Membro da Banca: | Freitas, Paulo Cosme de |
| Resumo : | Este trabalho tem como objetivo, discutir e mostrar as principais mudanças quanto a execução de alimentos em face do código de prisão civil de 2015, das novas modalidades implementada, e da facilidade que trouxe ao operador do direito em requerer a execução no Código de Processo Civil de 2015. Para que fosse possível iniciar os estudos sobre as mudanças na execução de alimentos, foi necessário entender o encadeamento dos fatos históricos, das circunstâncias que se deu para que fosse necessário a atualização do novo código, assim como compreender o contexto histórico da Constituição Federal de 1988, onde a obrigação de alimentar abrange todas as necessidades de subsistência da pessoa humana, seja quanto ao direito de receber ou do devedor em ter que pagar. O presente documento entra no mérito das questões processuais, passando pelo rito da ação de alimentos, cumprimento de sentença, execução autônoma da prestação alimentícia, execução de alimentos fundada em título extrajudicial, além de abordar algumas decisões de tribunais de acatar recomendações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a prisão civil do devedor de alimentos que, durante a pandemia do COVID-19, essa prisão se desse de forma domiciliar. Por fim, será realizado uma análise do rito de prisão civil do devedor de alimentos, compreendendo o quanto o novo código civil é eficaz diante do anterior e compreendendo a satisfação do alimentando com o efeito da prisão civil. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This work aims to discuss and show the main changes regarding the execution of alimony in the face of the civil prison code of 2015, the new modalities implemented, and the ease that it brought to the operator of the right to request execution in the Civil Procedure Code. of 2015. In order to begin studies on changes in the execution of food, it was necessary to understand the chain of historical facts, the circumstances that led to the need to update the new code, as well as understand the historical context of the Constitution Federal Constitution of 1988, where the obligation to feed covers all the subsistence needs of the human person, whether in terms of the right to receive or the debtor to have to pay. This document enters into the merits of procedural issues, going through the rite of alimony action, compliance with judgment, autonomous execution of alimony, execution of alimony based on extrajudicial title, in addition to addressing some court decisions to comply with recommendations of the National Council of Justice - CNJ, regarding the civil arrest of the food debtor who, during the COVID-19 pandemic, this arrest took place at home. Finally, an analysis will be carried out of the civil prison rite of the alimony debtor, understanding how effective the new civil code is compared to the previous one and understanding the satisfaction of the alimony with the effect of the civil prison. |
| Palavra-chave: | Prisão do devedor Código Processo Civil de 2015 Alterações sobre a execução de alimentos |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Debtor's prison Civil Procedure Code of 2015 Amendments to the execution of maintenance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | ANDRADE, Viviane Emília Ramos de. A prisão do devedor de alimentos em face do Código de Processo Civil 2015. 2022. 38 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3298 |
| Data defesa documento: | 27-Apr-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
Arquivos deste item:
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