Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3303
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCampos Filho, Paulo Roberto-
dc.date.accessioned2023-07-20T15:29:23Z-
dc.date.available2022-04-26-
dc.date.available2023-07-20T15:29:23Z-
dc.date.issued2022-04-26-
dc.identifier.citationCAMPOS FILHO, Paulo Roberto. A taxatividade mitigada das hipóteses expressas de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 21 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3303-
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-20T13:28:56Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Paulo Roberto Campos Filho.pdf: 305189 bytes, checksum: e975029398b27c267cd9f791a86cddbd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-20T15:29:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Paulo Roberto Campos Filho.pdf: 305189 bytes, checksum: e975029398b27c267cd9f791a86cddbd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-20T15:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Paulo Roberto Campos Filho.pdf: 305189 bytes, checksum: e975029398b27c267cd9f791a86cddbd (MD5) Previous issue date: 2022-04-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA taxatividade mitigada das hipóteses expressas de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fortes, Diego Monteiro de Arruda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6650944725042574pt_BR
dc.contributor.referee1Fortes, Diego Monteiro de Arruda-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6650944725042574pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4714539827548517pt_BR
dc.description.resumoO rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil é taxativo. As decisões cujas matérias não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC deverão ser reapreciadas somente por ocasião de eventual apelação. Esta sistemática não garante a plena efetividade da tutela jurisdicional, já que em alguns casos há a necessidade de reexame imediato de decisões interlocutórias cujo conteúdo não versa sobre nenhuma das matérias previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Fora produzido amplo debate doutrinário acerca das possibilidades de interpretação do rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988, firmou a tese da taxatividade mitigada para admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordAgravo de instrumentopt_BR
dc.subject.keywordHipóteses de cabimentopt_BR
dc.subject.keywordTaxatividade mitigadapt_BR
dc.subject.keywordTema repetitivo 988 do STJpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCP_2022_Paulo Roberto Campos Filho.pdf298.04 kBAdobe PDFVer/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.