Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A taxatividade mitigada das hipóteses expressas de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es):	Campos Filho, Paulo Roberto
Orientador(a):	Fortes, Diego Monteiro de Arruda
Membro da Banca:	Fortes, Diego Monteiro de Arruda
Resumo :	O rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil é taxativo. As decisões cujas matérias não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC deverão ser reapreciadas somente por ocasião de eventual apelação. Esta sistemática não garante a plena efetividade da tutela jurisdicional, já que em alguns casos há a necessidade de reexame imediato de decisões interlocutórias cujo conteúdo não versa sobre nenhuma das matérias previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Fora produzido amplo debate doutrinário acerca das possibilidades de interpretação do rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988, firmou a tese da taxatividade mitigada para admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Palavra-chave:	Recurso Agravo de instrumento Hipóteses de cabimento Taxatividade mitigada Tema repetitivo 988 do STJ
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência:	CAMPOS FILHO, Paulo Roberto. A taxatividade mitigada das hipóteses expressas de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 21 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/3303
Data defesa documento:	26-Apr-2022
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Processual Civil - Novo CPC

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