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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3347| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Decisão de pronúncia : excesso de linguagem judicial x imparcialidade |
| Autor(es): | Castro, Thaminne da Silva |
| Orientador(a): | Piedade, Antônio Sergio Cordeiro |
| Membro da Banca: | Piedade, Antônio Sergio Cordeiro |
| Resumo : | O presente trabalho tem como objetivo elucidar acerca da impossibilidade do excesso de linguagem na fase de pronúncia. Tratando de Tribunal do Júri, diferente de sentenças em ritos comuns, a pronúncia é uma decisão interlocutória mista, não terminativa, que apenas verifica a admissibilidade da acusação. A linguagem jurídica utilizada pelo Juiz deve ser comedida, se abstendo de excessos, adjetivos, certezas e julgamento de mérito, sob pena de nulidade do ato decisório. O excesso de linguagem e a parcialidade do Juiz ao pronunciar o acusado desrespeita os limites que devem pautar a atividade jurisdicional da primeira fase do Júri, influenciando, de maneira indevida, na convicção dos jurados e impossibilitando o exercício pleno da defesa nos moldes constitucionais. |
| Resumo em lingua estrangeira: | In the case of a Jury Court, unlike sentences in common rites, the pronunciation is a mixed interlocutory decision, not terminative, which only verifies the admissibility of the accusation. The legal language used by the judge must be restrained, refraining from excesses, adjectives, certainties and judgment of merit, under penalty of nullity of the decision-making act.The excess of language and the partiality of the Judge when pronouncing the accused disrespects the limits that should guide the jurisdictional activity of the first phase of the Jury, influencing, improperly, in the conviction of the jurors and making impossible the full exercise of the defense in the constitutional molds. |
| Palavra-chave: | Tribunal do júri Pronúncia Excesso de linguagem Nulidades |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Jury court Pronunciation Excess of language Nullities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Penal e Processual Penal - CUC |
| Referência: | CASTRO, Thaminne da Silva. Decisão de Pronúncia: excesso de linguagem judicial x imparcialidade. 2021. 54 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3347 |
| Data defesa documento: | 19-Ago-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Penal e Processual Penal |
Arquivos deste item:
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