Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Securitização de créditos mobiliários : lucro presumido
Autor(es):	Nascimento, Lindomar Gonçalves do
Orientador(a):	Lima, Ederaldo José Pereira de
Membro da Banca:	Lima, Ederaldo José Pereira de
Resumo :	O presente estudo tem por objetivo demonstrar que o segmento de securitização de créditos mobiliários tem seus direitos assegurados pela legislação brasileira para optar pelo regime tributário do Lucro Presumido, mas que não pode exercê-la pelo fato dos órgãos arrecadadores (fisco) terem interpretado estas leis por outra óptica. Para esclarecer estes fatos, buscaram-se através de pesquisas bibliográficas, as leis que regem as obrigações as quais as empresas brasileiras estão submetidas. Este trabalho iniciou-se com uma relação e breve relato das modalidades de securitizações de créditos mobiliários existentes no país. Realizaram-se quadros demonstrativos para comparar as atividades exercidas pelas empresas de factoring e securitizadoras de créditos mobiliários, evidenciando as diferenças existentes entre ambas, sendo que dentre as modalidades de créditos mobiliários, destacou-se os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) como opção para os empreendedores do segmento de securitização migrar suas atividades. Este trabalho foi finalizado com uma relação de 10 consultas realizadas ao fisco sobre as securitizadoras de créditos mobiliários, entre os anos de 2005 até 2012, onde, em todos estes pareceres o fisco sempre se posicionou respondendo que estas empresas estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido.
Palavra-chave:	Regime tributário Securitização de créditos mobiliários Lucro presumido Elisão fiscal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)
Programa:	Gestão Tributária e Perícia Contábil - CUC
Referência:	NASCIMENTO, Lindomar Gonçalves do. Securitização de créditos mobiliários: lucro presumido. 2020. 18 f. TCC (Especialização em Gestão Tributária e Perícia Contábil) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Cuiabá, 2020.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/3483
Data defesa documento:	15-May-2020
Aparece na(s) coleção(ções):	Gestão Tributária e Perícia Contábil

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