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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4690| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A incidência tributária do ICMS na comercialização de gado e o afastamento da previsão diante da Súmula 166 do STJ |
| Autor(es): | Santos, Dalberth Vinicius |
| Orientador(a): | Silva, Maria Felícia Santos da |
| Membro da Banca: | Silva, Maria Felícia Santos da |
| Membro da Banca: | Carvalho, Lucia Fernanda de |
| Membro da Banca: | Oliveira, Marilene Dias de |
| Resumo : | O presente trabalho de conclusão de curso aborda a questão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de competência estadual, com o intuito de estudar a sua incidência sobre a comercialização do gado, na cadeia produtiva da pecuária e sua relação com a Súmula 166 do STJ observando a não configuração de um negócio jurídico e, dessa forma, afastando a incidência do ICMS. O problema de pesquisa consiste no questionamento da incidência do ICMS no deslocamento de bovinos entre unidades de mesmo contribuinte, conforme preceitua a Lei Complementar nº 87/96 na sistemática da não cumulatividade. Constituem como objetivo geral apresentar os principais aspectos pertinentes ao ICMS e posteriormente afunilando o mesmo para a comercialização de gado realizados pelo estado de Mato Grosso, nas operações interestaduais. Apresentou-se, o posicionamento sobre o tema junto ao poder judiciário, constata-se a opção por uma interpretação guiada pela teoria sistemática em Direito Tributário, privilegiando o texto constitucional. Como objetivos gerais foram evidenciados a correlação do tema com a Contabilidade e a incidência do tributo. Concluiu-se que o entendimento do STJ não é acatado pelo Estado de Mato Grosso. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This paper addresses the issue of ICMS, Tax on Circulation of Goods and Services, under state jurisdiction, with the aim of studying its impact on the commercialization of livestock and its relationship with Precedent 166 of the STJ, observing the nonconfiguration of a legal business and, in this way, avoiding the incidence of ICMS. The research problem consists of questioning the incidence of ICMS on the movement of cattle between units of the same taxpayer, as stipulated by Complementary Law No. 87/96 in the non-cumulative system. The position on the topic with the judiciary was presented, showing the option for an interpretation guided by the systematic theory in Tax Law, privileging the constitutional text. |
| Palavra-chave: | ICMS Transferência interestadual de gado Incidência de ICMS |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | ICMS Interstate transfer of cattle Incidence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) |
| Programa: | Ciências Contábeis - CUC |
| Referência: | SANTOS, Dalberth Vinicius. A incidência tributária do ICMS na comercialização de gado e o afastamento da previsão diante da Súmula 166 do STJ. 2023. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4690 |
| Data defesa documento: | 7-Oct-2023 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Ciências Contábeis |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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