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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4969
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade civil do estado no caso do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira no bairro de Realengo - Rio de Janeiro |
Autor(es): | Freitas, Anna Paula Amaral |
Orientador(a): | Thenquini, José Aparecido |
Membro da Banca: | Thenquini, José Aparecido |
Resumo : | Este estudo monográfico apresenta a responsabilidade civil do Estado sob a ótica da possibilidade de argüição do uso das excludentes inerente à modalidade do risco administrativo. A temática utilizada é sobre um fato real, o massacre na “Escola Municipal Tasso da Silveira” no estado do Rio de Janeiro, no bairro de Realengo, que teve ampla divulgação pelos meios de comunicação e tamanha foi à indignação da sociedade brasileira com relação à segurança e a integridade física da criança brasileira na escola pública. Diante da inegável responsabilidade do Estado sobre a guarda da criança em seu estabelecimento de ensino público concomitante com a responsabilidade por ele assumida em detrimento de atos ou omissões de seus agentes públicos que possam causar dano a outrem, estruturado no bojo do artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 seria possível a utilização de alguma excludente ou atenuante de Responsabilidade Civil numa possível indenização a família das vítimas na Escola Municipal de Realengo. |
Resumo em lingua estrangeira: | This monographic study presents the liability of the state over its exclusive optical mode in the face of administrative risk. The theme is used on an actual fact, the massacre at the school hall, Tasso da Silveira in the state of Rio de Janeiro, in the neighborhood of Realengo, which was widely publicized by the media and such was the outrage by Brazilian society with regard to safety and physical integrity of children in Brazilian public schools. Given the undeniable responsibility of the state over the custody of the child in your school concomitant public responsibility for it taken over acts or omissions of its public officials that may cause harm to others, in the midst of structured article. 37, § 6 of the Federal Constitution, it would be possible to use exclusionary or mitigating any liability in possible compensation to families of the victims in the municipal school in Realengo. |
Palavra-chave: | Responsabilidade civil Estado Escola Municipal Tasso da Silveira Realengo - Rio de Janeiro Atenuantes Excludentes |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Liability state Municipal School Tasso da Silveira Realengo - Rio de Janeiro Mitigating Mutually exclusive |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
Referência: | FREITAS, Anna Paula Amaral. Responsabilidade civil do estado no caso do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira no bairro de Realengo - Rio de Janeiro. 2011. 53 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4969 |
Data defesa documento: | 2011 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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