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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4972
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Efeitos da sentença penal na esfera administrativa disciplinar |
Autor(es): | Paula, Davi Ferreira de |
Orientador(a): | Ribeiro, Ulysses |
Membro da Banca: | Ribeiro, Ulysses |
Resumo : | O objetivo do trabalho monográfico é demonstrar que a sentença penal condenatória venha a determinar a condenação criminal ou absolutória do servidor público, fundamentada em três distintas situações: 1) negativa de autoria ou do fato; 2) ausência de culpabilidade penal, 3) ausência de provas. Para isso, será demonstrado conceitos sobre o processo administrativo, suas fases e princípios, bem como, sobre o processo administrativo disciplinar, desde a sindicância até o julgamento pela autoridade competente. Em outras palavras, será demonstrado que a ilicitude penal é mais ampla que do ilícito administrativo e civil, esses pode existir sem que haja (o ilícito penal), mas o (ilícito penal) não pode existir sem que haja ilícito administrativo e civil. |
Resumo em lingua estrangeira: | The objective of the monographic work is to demonstrate that the condemnatory criminal sentence comes to determine the criminal or absolutory conviction of the public server, based in three distinct situations: 1) negative one of authorship or the fact; 2) absence of criminal culpability, 3) absence of tests. For this, it will be demonstrated concepts on the administrative proceeding, its phases and principles, as well as, on the administrative proceeding to discipline, since the investigation until the judgment for the competent authority. In other words, will be demonstrated that the criminal illegality is ampler than of administrative offense and the civil one, these can exist without it has (illicit the criminal one), but (illicit criminal) it cannot exist without it has administrative offense and civilist. |
Palavra-chave: | Sentença penal Punição Administrativa |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal sentence Punishment Administrative |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
Referência: | PAULA, Davi Ferreira de. Efeitos da sentença penal na esfera administrativa disciplinar. 2011. 59 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4972 |
Data defesa documento: | 5-Dec-2011 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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