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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4978| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Batista, Cleones Celestino |
| Orientador(a): | Thenquini, José Aparecido |
| Membro da Banca: | Thenquini, José Aparecido |
| Resumo : | Pesquisa trabalhada através da consulta de algumas correntes acerca do tema e desenvolvida basicamente, através do método de pesquisa bibliográfica, revistas jurídicas, sites e experiência profissional. Estabelece uma linha de entendimento, mostrando ao final a importância, a seriedade da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, tanto para os representantes legais da administração disciplinar, quanto para os administrados e servidores da mesma. Não é intenção abranger e esgotar o assunto, o leitor terá a explanação sobre o processo administrativo disciplinar e observância dos supramencionados princípios. |
| Resumo em lingua estrangeira: | Search crafted by consulting some chains on the subject and developed primarily by the method of literature review, legal journals, websites and professional experience. Establishes a line of understanding, showing the end of the importance, seriousness of the principles of the contradictory and full defense in administrative disciplinary proceedings, both to the legal representatives of management discipline, and for the servers and managed the same. It is not intended to cover and exhaust the subject, the reader will have the explanation of the administrative disciplinary proceedings and compliance with the above principles. |
| Palavra-chave: | Processo administrativo disciplinar Princípios Contraditório Ampla defesa |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Administrative procedure Principles Contradictory defense |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | BATISTA, Cleones Celestino. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. 2012. [48] f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4978 |
| Data defesa documento: | 2012 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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