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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da responsabilização omissiva do administrador por ato ímprobo de seu subordinado
Autor(es): Santos, Cláudia Maciel
Orientador(a): Curi, Fabiana
Membro da Banca: Curi, Fabiana
Membro da Banca: Leite, Vera Lucia Marques
Resumo : Este trabalho propõe-se a examinar a responsabilização omissiva do administrador à luz da Lei n. 8.429/90, por ato de improbidade administrativa praticado por seu subordinado, considerando a doutrina e a jurisprudência atuais. Como a improbidade administrativa pressupõe atentado aos princípios da Administração Pública, bem como a consciência da ilicitude do ato (ação) ou da abstenção (omissão), tenta-se estabelecer um liame entre a conduta do agente público e a má-fé. A simples omissão no exercício do mandato, desacompanhada de vontade orientada para o descumprimento da lei, não caracteriza prática ímproba. Poderia, sim, configurar mera irregularidade, passível de ajuste administrativo. O que se pretende demonstrar é que, havendo inabilidade e despreparo do agente administrativo, e não má-fé ou desonestidade, a hipótese pode ser de procedimento ilegal ou irregular, jamais de improbidade. Afinal, não se pode concluir que a pura inobservância da legislação já configuraria ato de improbidade exposto a sanção, sem ao menos perquirir a existência de má-fé. Ademais, embora o objetivo da lei seja combater a corrupção, que impede o amadurecimento da Administração Pública brasileira, as punições pertinentes devem ocorrer no caso concreto, respeitando-se a ampla defesa, o contraditório e o acesso ao Judiciário.
Resumo em lingua estrangeira: This work is proposed to examine the administrator omission accountability before the law n. 8.429/90, by act of administrative misconduct practiced by his subordinate, considering the analysis of current case law and doctrine regarding bad faith. As the administrative misconduct assumes attack the principles of public administration, as well as awareness of its practice (action) or abstention (omission), tries to establish a connection between the practice of public and broker act in bad faith. The simple omission in the exercise of the mandate, unattended willpower oriented to violation of law, does not act misconduct, which could set up an act merely irregular, punishable by administrative adjustment. What if you want to demonstrate is that with disability and preparation of the administrative agent and not bad faith or dishonesty, the hypothesis may be illegality, the irregularity of the act, and not misconduct. After all, it cannot be concluded that the mere failure to comply with legislation already would configure act of misconduct punishable by applying sanctions, without at least question about the existence of bad faith of the public agent. Furthermore, although the purpose of law is to combat corruption, which prevents maturation of Brazilian Public Administration, the relevant punishments should be applied in this case, with respect to the principles of broad defense, audi alteram partem and of access to legal aid.
Palavra-chave: Improbidade administrativa
Agente público
Omissão
Responsabilidade
Má-fé
Palavra-chave em lingua estrangeira: Administrative misconduct
Public agent
Omission
Responsibility
Bad-faith
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: SANTOS, Cláudia Maciel. Da responsabilização omissiva do administrador por ato ímprobo de seu subordinado. 2011. 63 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4979
Data defesa documento: 2011
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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