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dc.creatorLima, Eliane Rodrigues de-
dc.date.accessioned2025-08-07T17:15:11Z-
dc.date.available2011-
dc.date.available2025-08-07T17:15:11Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationLIMA, Eliane Rodrigues de. Lei de Diretrizes Orçamentarias x Lei de Responsabilidade Fiscal. 2011. 56 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4981-
dc.description.abstractThis work has for target to analyze and to comment applicability of the Law nº. 101. of May of 2000 called Law of Fiscal Responsibility, in face to the Public Budget especially in what it refers to the Law of Budgetary Lines of direction - LDO, demonstrating its importance in the public administration. The historical process affirms that the public budget appeared to fulfill a function of control of financial activity of the State, through economic planning. The Federal Constitution of 1988 intends to guarantee the control on the public resources and the budgetary balance, beyond the devices contained in the constitution, we will approach constitutional ruleses, (Law nº. 4.320, of 17 of March of 1964), where if they define the elements, moments and budgetary requirements of the process, excellent for a transparent and modern public administration.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-07T12:09:34Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Eliane Rodrigues de Lima.pdf: 410142 bytes, checksum: 7c2c44f1662b5df0a2af75c7a4f8ef7c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-07T17:15:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Eliane Rodrigues de Lima.pdf: 410142 bytes, checksum: 7c2c44f1662b5df0a2af75c7a4f8ef7c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-07T17:15:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Eliane Rodrigues de Lima.pdf: 410142 bytes, checksum: 7c2c44f1662b5df0a2af75c7a4f8ef7c (MD5) Previous issue date: 2011en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleLei de Diretrizes Orçamentarias x Lei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bocardi, Clebia Ciupak-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9112200792637157pt_BR
dc.contributor.referee1Bocardi, Clebia Ciupak-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9112200792637157pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0264207126893271pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por escopo analisar e comentar aplicabilidade da Lei nº. 101. de maio de 2000 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal em face ao Orçamento Público especialmente no que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias ,demonstrando a sua importância na administração pública. O processo histórico afirma que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle de atividade financeira do Estado, através de planejamento econômico. A Constituição Federal de 1988 pretende garantir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário.Além dos dispositivos contidos na constituição, abordaremos normas infraconstitucionais, (Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964), onde se definem os elementos, momentos e requisitos do processo orçamentários, relevantes para uma gestão pública transparente e moderna.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordOrçamentopt_BR
dc.subject.keywordPlanejamentopt_BR
dc.subject.keywordConstituiçãopt_BR
dc.subject.keywordEquilíbriopt_BR
dc.subject.keyword2Budgetpt_BR
dc.subject.keyword2Planningpt_BR
dc.subject.keyword2Constitutionpt_BR
dc.subject.keyword2Balancept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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