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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei de Diretrizes Orçamentarias x Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es): Lima, Eliane Rodrigues de
Orientador(a): Bocardi, Clebia Ciupak
Membro da Banca: Bocardi, Clebia Ciupak
Resumo : Este trabalho tem por escopo analisar e comentar aplicabilidade da Lei nº. 101. de maio de 2000 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal em face ao Orçamento Público especialmente no que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias ,demonstrando a sua importância na administração pública. O processo histórico afirma que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle de atividade financeira do Estado, através de planejamento econômico. A Constituição Federal de 1988 pretende garantir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário.Além dos dispositivos contidos na constituição, abordaremos normas infraconstitucionais, (Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964), onde se definem os elementos, momentos e requisitos do processo orçamentários, relevantes para uma gestão pública transparente e moderna.
Resumo em lingua estrangeira: This work has for target to analyze and to comment applicability of the Law nº. 101. of May of 2000 called Law of Fiscal Responsibility, in face to the Public Budget especially in what it refers to the Law of Budgetary Lines of direction - LDO, demonstrating its importance in the public administration. The historical process affirms that the public budget appeared to fulfill a function of control of financial activity of the State, through economic planning. The Federal Constitution of 1988 intends to guarantee the control on the public resources and the budgetary balance, beyond the devices contained in the constitution, we will approach constitutional ruleses, (Law nº. 4.320, of 17 of March of 1964), where if they define the elements, moments and budgetary requirements of the process, excellent for a transparent and modern public administration.
Palavra-chave: Orçamento
Planejamento
Constituição
Equilíbrio
Palavra-chave em lingua estrangeira: Budget
Planning
Constitution
Balance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: LIMA, Eliane Rodrigues de. Lei de Diretrizes Orçamentarias x Lei de Responsabilidade Fiscal. 2011. 56 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4981
Data defesa documento: 2011
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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