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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4984| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Serviços públicos essenciais e a interrupção por inadimplência do usuário |
| Autor(es): | Gonzatti, Josiane |
| Orientador(a): | Paula, Gonçalbert Torres de |
| Membro da Banca: | Paula, Gonçalbert Torres de |
| Resumo : | O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de discutir a grande polêmica que envolve a interrupção dos serviços públicos essenciais em caso de inadimplência do usuário, bem como a respectiva importância destes serviços para a coletividade. Em sua elaboração foi empregada a doutrina concernente ao assunto em tela, sendo explorada em seu aspecto material, utilizando-se para a sua produção a pesquisa bibliográfica. A imensa discussão que se observa entre os doutrinadores é quanto a possibilidade de interrupção dos serviços públicos essenciais em decorrência da inadimplência do usuário. Com o escopo de abordar as razões do impasse que suscita tal discussão, serão demostrados os motivos para se suspender o serviço neste caso, bem como as alegações dos que são contrários a essa possiblidade, devido ao princípio da dignidade da pessoa humana e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The work was developed in order to discuss the great controversy that involves the disruption of essential public services in the event of default by the user as well as the respective importance of these services to the community. In its preparation we used the doctrine concerning the subject at hand, being exploited in their material aspect, using to produce the research literature. The great debate that is observed among scholars about the possibility of disruption of essential public services due to the default user. With the scope to address the reasons for the impasse that raises such a discussion, it is shown the reasons to suspend the service in this case, as well as allegations of those who are against this possibility, given the principle of human dignity and the application of the Code Consumer Protection. |
| Palavra-chave: | Serviços públicos essenciais Inadimplência do usuário Interrupção do serviço |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Essential public services Default user's Interruption of service |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | GONZATTI, Josiane. Serviços públicos essenciais e a interrupção por inadimplência do usuário. 2011. 55 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4984 |
| Data defesa documento: | 2011 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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