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dc.creatorBalbino, João Antônio da Silva-
dc.date.accessioned2025-08-07T17:33:04Z-
dc.date.available2011-
dc.date.available2025-08-07T17:33:04Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationBALBINO, João Antônio da Silva. Licitações públicas: procedimentos e inexigibilidade. 2011. 48 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4985-
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleLicitações públicas : procedimentos e inexigibilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo explanar a respeito das licitações públicas, seus procedimentos, modalidades, inexigibilidade e dispensa. O regime jurídico das licitações públicas compõe-se, predominantemente, pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações. Para a aquisição de bens e serviços, a Administração Pública deve instaurar previamente um processo licitatório, salvo nos casos considerados como exceção na lei. Entre essas exceções encontra-se a inexigibilidade de licitação, sendo que, para efetivá-la, o administrador público deve seguir as regras contidas na legislação vigente. Pretende-se com esta monografia evidenciar os elementos indispensáveis que devem compor uma inexigibilidade, devido a algumas particularidades desta hipótese legal de licitação inexigível.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordLicitaçãopt_BR
dc.subject.keywordServiço públicopt_BR
dc.subject.keywordProcedimentospt_BR
dc.subject.keywordInexigibilidadept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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