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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Discricionariedade como instrumento de concretização do interesse público
Autor(es): Lourenço, Nilton Sérgio
Orientador(a): Curi, Fabiana
Membro da Banca: Curi, Fabiana
Resumo : O estudo monográfico em questão enfoca o poder discricionário na concretização dos interesses coletivos, em uma sociedade complexa de diversidades múltiplas e de conflitos de interesses, opiniões, valores e expectativas. Para delinearmos os contornos do que seja interesse público e de como manifesta a vontade estatal por meio da discricionariedade necessário se fez trazer elementos conceituais de Direito Administrativo, doutrinários e jurisprudenciais sobre o Estado democrático sua organização política e administrativa, os poderes, prerrogativas legais, que dispõe o agente publico no exercício da função pública, etc. Destacamos a importância do poder discricionário como instrumento concretizador do interesse público e as limitações que o Estado encontra para sua eficácia plena, indicando que este poderá ser superado com a participação social na gestão pública, na formação e delineamento dos interesses que devem permear os atos públicos na efetivação dos reais anseios da sociedade.
Resumo em lingua estrangeira: The monographic study in question focuses on discretion in the realization of collective interests in a complex society of multiple diversities and conflicts of interests, opinions, values and expectations. To delineate the contours of what constitutes public interest and the will as expressed through discretion the state became necessary to bring conceptual elements of administrative law, doctrine and jurisprudence on the democratic political organization and administrative powers, legal prerogatives, which available to the public official in the exercise of public function, etc.. We stress the importance of discretion as a means of concretizing the public interest and the limitations that the State is to fully effective, indicating that this can be overcome with social participation in public management, training and design of interests that should permeate the public acts in the recognition of real needs of society.
Palavra-chave: Poder discricionário
Interesse público
Gestão pública
Palavra-chave em lingua estrangeira: Discretion
Public interst
Public management
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: LOURENÇO, Nilton Sérgio. Discricionariedade como instrumento de concretização do interesse público. 2011. 67 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4992
Data defesa documento: 2011
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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