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dc.creatorBraga, Aparecida-
dc.date.accessioned2025-08-08T18:01:33Z-
dc.date.available2011-
dc.date.available2025-08-08T18:01:33Z-
dc.date.issued2011-11-12-
dc.identifier.citationBRAGA, Aparecida. O processo administrativo disciplinar e a prescrição de atos administrativos infracionais puníveis com a demissão do servidor. 2011. 56 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4994-
dc.description.abstractEl proceso administrativo disciplinario de La Administración Pública tiene por objeto investigar La responsabilidad de los servidores que hayan cometido los delitos debido a su posición o función a La que se invierten em La calidad de ser servidores públicos y que se castiga com hasta 30 días de suspensión, despido, despidos de puestos de confianza o a p[erdida de La jubilación desde el servidor. Cumplir com lãs disposiciones legales de La Constitución de 1988, el Estatuto de los servidores siempre tratando de cumplir con las garantías constitucionales y los princípios inherentes a La administración pública, así como el procedimiento administrativo disciplinario. Así, muchos son los estatutos que crean las regas para um proceso admnistrativo disciplinario, ya que cada entidad pública de La Federación tiene autonomia para ser La creación prescrición y cómo se puede extinguri el dercho de castigo en La administración pública.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-06T14:08:01Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Aparecida Braga.pdf: 278684 bytes, checksum: f5f5cbb380149c86f656d45e6befbf6f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-08T18:01:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Aparecida Braga.pdf: 278684 bytes, checksum: f5f5cbb380149c86f656d45e6befbf6f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-08T18:01:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2011_Aparecida Braga.pdf: 278684 bytes, checksum: f5f5cbb380149c86f656d45e6befbf6f (MD5) Previous issue date: 2011-11-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO processo administrativo disciplinar e a prescrição de atos administrativos infracionais puníveis com a demissão do servidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ramires, Rosana Laura de Castro Farias-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2272084680715484pt_BR
dc.contributor.referee1Ramires, Rosana Laura de Castro Farias-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2272084680715484pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5571238631555523pt_BR
dc.description.resumoOs Processos Administrativos Disciplinares da Administração Pública tem por objetivo investigar a responsabilidade dos servidores nas infrações que tenham cometido em virtude do seu cargo ou função a qual se encontram investidos na qualidade de servidores públicos e que sejam puníveis com suspensões superiores a 30 dias, demissões, destituições de cargos de confiança ou cassação da aposentadoria do servidor. Encontram previsão Legal na Constituição Federal de 1988, nos Estatutos dos Servidores sempre buscando atender as garantias constitucionais e os princípios inerentes a Administração Pública, bem como, ao Processo Administrativo Disciplinar. Desta forma, diversos são os Estatutos que trazem as regras para o Processo Administrativo Disciplinar, pois cada Ente Público da Federação tem autonomia para estar criando seu próprio Estatuto. Dá-se um enfoque especial ao Instituto da Prescrição e como o mesmo pode extinguir o direito de punição da Administração Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keyword2Procedimiento administrativo disciplinariopt_BR
dc.subject.keyword2Recetapt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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