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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4994| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O processo administrativo disciplinar e a prescrição de atos administrativos infracionais puníveis com a demissão do servidor |
| Autor(es): | Braga, Aparecida |
| Orientador(a): | Ramires, Rosana Laura de Castro Farias |
| Membro da Banca: | Ramires, Rosana Laura de Castro Farias |
| Resumo : | Os Processos Administrativos Disciplinares da Administração Pública tem por objetivo investigar a responsabilidade dos servidores nas infrações que tenham cometido em virtude do seu cargo ou função a qual se encontram investidos na qualidade de servidores públicos e que sejam puníveis com suspensões superiores a 30 dias, demissões, destituições de cargos de confiança ou cassação da aposentadoria do servidor. Encontram previsão Legal na Constituição Federal de 1988, nos Estatutos dos Servidores sempre buscando atender as garantias constitucionais e os princípios inerentes a Administração Pública, bem como, ao Processo Administrativo Disciplinar. Desta forma, diversos são os Estatutos que trazem as regras para o Processo Administrativo Disciplinar, pois cada Ente Público da Federação tem autonomia para estar criando seu próprio Estatuto. Dá-se um enfoque especial ao Instituto da Prescrição e como o mesmo pode extinguir o direito de punição da Administração Pública. |
| Resumo em lingua estrangeira: | El proceso administrativo disciplinario de La Administración Pública tiene por objeto investigar La responsabilidad de los servidores que hayan cometido los delitos debido a su posición o función a La que se invierten em La calidad de ser servidores públicos y que se castiga com hasta 30 días de suspensión, despido, despidos de puestos de confianza o a p[erdida de La jubilación desde el servidor. Cumplir com lãs disposiciones legales de La Constitución de 1988, el Estatuto de los servidores siempre tratando de cumplir con las garantías constitucionales y los princípios inherentes a La administración pública, así como el procedimiento administrativo disciplinario. Así, muchos son los estatutos que crean las regas para um proceso admnistrativo disciplinario, ya que cada entidad pública de La Federación tiene autonomia para ser La creación prescrición y cómo se puede extinguri el dercho de castigo en La administración pública. |
| Palavra-chave: | Processo administrativo disciplinar Prescrição |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Procedimiento administrativo disciplinario Receta |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | BRAGA, Aparecida. O processo administrativo disciplinar e a prescrição de atos administrativos infracionais puníveis com a demissão do servidor. 2011. 56 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4994 |
| Data defesa documento: | 12-Nov-2011 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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