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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4996| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A licitação na modalidade pregão e o princípio da transparência na administração pública |
| Autor(es): | Neves, Ricardo Turbino |
| Orientador(a): | Curi, Fabiana |
| Membro da Banca: | Curi, Fabiana |
| Resumo : | As Licitações na Administração Pública tem por objetivo dar maior celeridade, transparência, controle e eficiência aos Contratos firmados pelos entes da Administração Direta e Indireta. Este novo posicionamento dos entes públicos encontra amparo legal na Constituição Brasileira, na lei 8.666/93 e nos demais dispositivos legais que tratam do assunto buscando atender os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Desta forma, diversos são os procedimentos adotados na gestão do erário e dos bens públicos. Dá-se um enfoque especial ao Procedimento Licitatório Pregão em suas formas: presencial e eletrônica e o Princípio da Transparência demonstrando como esta nova maneira de se promover as licitações modernizaram os processos de contratação e de compra de bens pela Administração Pública, tornaram o procedimento mais célere, com uma considerada redução dos custos, bem como, propiciaram a sociedade um maior controle sobre os gastos realizados pelos entes da Administração. |
| Resumo em lingua estrangeira: | La licitación en la Administración Pública tiene como objetivo dar mayor rapidez, transparencia, control y eficiencia a los contratos firmados por las entidades de la administración directa e indirecta. Esta nueva posición de las entidades públicas es la protección legal en la Constitución brasileña, la Ley 8.666/93 y otras leyes aplicables tratar el asunto tratando de cumplir con los principios constitucionales de legalidad, impersonalidad, moralidad, y la publicidad. Así, muchos son los procedimientos adoptados en la gestión de la tesorería y los bienes públicos. No ha sido un foco especial en los formularios de licitación subasta de procedimiento: la cara y el Principio de Transparencia y electrónicos que demuestran cómo esta nueva forma de promover la modernización de los procedimientos de licitación para la contratación y la compra de bienes de la Administración Pública, realizado el procedimiento más rápido con una reducción de costes que se consideran así, llevó el control de la mayor empresa sobre los gastos realizados por las entidades de la Administración. |
| Palavra-chave: | Licitação Pregão eletrônico Princípio da transparência |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Oferta De comercio electrónico Principio de transparencia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | NEVES, Ricardo Turbino. A licitação na modalidade pregão e o princípio da transparência na administração pública. 2012. 58 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4996 |
| Data defesa documento: | 3-Feb-2012 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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