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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4999| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Inexigibilidade da licitação |
| Autor(es): | Spader, Elly Cristina de Cruz Oliveira |
| Orientador(a): | Yens |
| Membro da Banca: | Yens |
| Resumo : | O Estado tem grande importância na economia do país, levando em consideração o seu tamanho e seu potencial de compra, para a realização de obras públicas, infra-estrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A sua existência se deve ao fato da administração pública ter como ideal atuar de forma mais eficaz e com moralidade nos negócios administrativos. A sua obrigatoriedade tem objetivo de garantir a moralidade do processo, evitando que supostos membros políticos, amizades pessoais ou familiares dos administradores se beneficiem quando da necessidade de uma aquisição ou execução de um serviço, bem como também tem a função de manter a eficiência do processo. Existindo alguns casos em que há. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The State has a big importance in the country economy, considering its size and its buy potential, to realize the infrastructure and the own Public Administration maintenance. To manage all this business potencial with moral and efficiency, it’s necessary na especific law, in this case, the licitation, determined with the Law 8.666/1993, that confers the rule to the Union, States and cities. The licitation necessity is in all the areas of Public Administration, direct or indirect, to the Union States and Cities. Its existence is because of the fact that the Public Admnistration has an ideal of acting with more moral and efficient in business administration. Its obligation has the objective to garantee the process morality, preventing that the politic men, personal frindship and administrator family win benefits. |
| Palavra-chave: | Licitação Inexigibilidade Princípios |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Licitation Indemandable Rules |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | SPADER, Elly Cristina de Cruz Oliveira. Inexigibilidade da licitação. 2011. 42 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4999 |
| Data defesa documento: | 2011 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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