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dc.creatorMoraes, Antonio Roberto Monteiro de-
dc.date.accessioned2025-08-18T11:56:00Z-
dc.date.available2012-
dc.date.available2025-08-18T11:56:00Z-
dc.date.issued2012-02-10-
dc.identifier.citationMORAES, Antonio Roberto Monteiro de. A integração normativa e o processo administrativo disciplinar da Secretaria de Estado de Segurança Pública. 2012. 52 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5130-
dc.description.abstractThe public official responsible for preparing the administrative disciplinary proceedings invariably faced with situations not covered by laws governing this type of process is necessary to use other laws to complement or fill gaps or omissions contained in specific legislation. The research is guided by the following problem: There is applicability of integrative power standard in the construction of an Administrative Disciplinary Procedure? The objective is to ascertain the circumstances of the applicability of normative integration in the development of administrative disciplinary proceedings to identify possible failures of preparing and submitting a proposal for better applicability and filling the gaps in legislation. As a methodological option is realized a bibliographical and documentary approach with qualitative analytical and inductive and field research for a sample of 10% of administrative disciplinary proceedings conducted by the Public Security Bureau in the period 2006 to 2010. Demonstrates the existence of procedural flaws that could be avoided with the applicability of normative integration. At the end we suggest the development of manual application of the Disciplinary Code and integration of the legislation in the drafting of administrative disciplinary proceedings by the Department of Public Safety.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-09T13:38:27Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Antonio Roberto Monteiro de Moraes.pdf: 1106964 bytes, checksum: 84fa71ad63b36d410e353a4387b853e4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Auxiliadora Moura (auxiliadora.moura@ufmt.br) on 2025-08-18T11:55:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Antonio Roberto Monteiro de Moraes.pdf: 1106964 bytes, checksum: 84fa71ad63b36d410e353a4387b853e4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-18T11:56:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Antonio Roberto Monteiro de Moraes.pdf: 1106964 bytes, checksum: 84fa71ad63b36d410e353a4387b853e4 (MD5) Previous issue date: 2012-02-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA integração normativa e o processo administrativo disciplinar da Secretaria de Estado de Segurança Públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prochnow Júnior, Jenz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2486982517160784pt_BR
dc.contributor.referee1Prochnow Júnior, Jenz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2486982517160784pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Vera Lucia Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9202595014748967pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9341259259835377pt_BR
dc.description.resumoO agente público responsável pela elaboração do processo administrativo disciplinar, invariavelmente, se depara com situações não contempladas pela legislação que regulamenta esse tipo de processo, sendo necessário utilizar outras legislações para complementar ou suprir as lacunas ou omissões existentes na legislação especifica. A pesquisa orienta-se pelo seguinte problema: Há aplicabilidade de fonte integrativa de norma na edificação de um Processo Administrativo Disciplinar? O objetivo do trabalho é verificar as circunstancias de aplicabilidade da integração normativa na elaboração do processo administrativo disciplinar para identificar possíveis falhas de elaboração e apresentar uma proposta de melhor aplicabilidade e preenchimento das lacunas da legislação. Como opção metodológica realiza-se uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem de natureza qualitativa analítica e indutiva e pesquisa de campo para uma amostra de 10% dos processos administrativos disciplinares realizados pela Secretaria de Segurança Pública no período de 2006 a 2010. Demonstra-se a existência de falhas processuais que poderiam ser evitadas com aplicabilidade da integração normativa. Ao final sugere-se a elaboração de manual de aplicação do Código Disciplinar e integração da legislação na elaboração do processo administrativo disciplinar pela Secretaria de Segurança Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordAgente públicopt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subject.keywordIntegração normativapt_BR
dc.subject.keyword2Public officialpt_BR
dc.subject.keyword2Administrative disciplinary proceedingspt_BR
dc.subject.keyword2Normative integrationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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