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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A integração normativa e o processo administrativo disciplinar da Secretaria de Estado de Segurança Pública
Autor(es): Moraes, Antonio Roberto Monteiro de
Orientador(a): Prochnow Júnior, Jenz
Membro da Banca: Prochnow Júnior, Jenz
Membro da Banca: Leite, Vera Lucia Marques
Resumo : O agente público responsável pela elaboração do processo administrativo disciplinar, invariavelmente, se depara com situações não contempladas pela legislação que regulamenta esse tipo de processo, sendo necessário utilizar outras legislações para complementar ou suprir as lacunas ou omissões existentes na legislação especifica. A pesquisa orienta-se pelo seguinte problema: Há aplicabilidade de fonte integrativa de norma na edificação de um Processo Administrativo Disciplinar? O objetivo do trabalho é verificar as circunstancias de aplicabilidade da integração normativa na elaboração do processo administrativo disciplinar para identificar possíveis falhas de elaboração e apresentar uma proposta de melhor aplicabilidade e preenchimento das lacunas da legislação. Como opção metodológica realiza-se uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem de natureza qualitativa analítica e indutiva e pesquisa de campo para uma amostra de 10% dos processos administrativos disciplinares realizados pela Secretaria de Segurança Pública no período de 2006 a 2010. Demonstra-se a existência de falhas processuais que poderiam ser evitadas com aplicabilidade da integração normativa. Ao final sugere-se a elaboração de manual de aplicação do Código Disciplinar e integração da legislação na elaboração do processo administrativo disciplinar pela Secretaria de Segurança Pública.
Resumo em lingua estrangeira: The public official responsible for preparing the administrative disciplinary proceedings invariably faced with situations not covered by laws governing this type of process is necessary to use other laws to complement or fill gaps or omissions contained in specific legislation. The research is guided by the following problem: There is applicability of integrative power standard in the construction of an Administrative Disciplinary Procedure? The objective is to ascertain the circumstances of the applicability of normative integration in the development of administrative disciplinary proceedings to identify possible failures of preparing and submitting a proposal for better applicability and filling the gaps in legislation. As a methodological option is realized a bibliographical and documentary approach with qualitative analytical and inductive and field research for a sample of 10% of administrative disciplinary proceedings conducted by the Public Security Bureau in the period 2006 to 2010. Demonstrates the existence of procedural flaws that could be avoided with the applicability of normative integration. At the end we suggest the development of manual application of the Disciplinary Code and integration of the legislation in the drafting of administrative disciplinary proceedings by the Department of Public Safety.
Palavra-chave: Agente público
Processo administrativo disciplinar
Integração normativa
Palavra-chave em lingua estrangeira: Public official
Administrative disciplinary proceedings
Normative integration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: MORAES, Antonio Roberto Monteiro de. A integração normativa e o processo administrativo disciplinar da Secretaria de Estado de Segurança Pública. 2012. 52 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5130
Data defesa documento: 10-Fev-2012
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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