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http://bdm.ufmt.br/handle/1/5163
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Souza, Paula Pinheiro de | - |
dc.date.accessioned | 2025-08-20T17:25:57Z | - |
dc.date.available | 2012 | - |
dc.date.available | 2025-08-20T17:25:57Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.citation | SOUZA, Paula Pinheiro de. Eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Cuiabá - MT. 2012. 63 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdm.ufmt.br/handle/1/5163 | - |
dc.description.abstract | This monographic study presents some peculiarities of administrative disciplinary proceeding in the city of Cuiabá – MT, for determine their efficiency in an attempt to discern their applicability. All in accordance and compliance with Consepe’s Resolution nº 75/05, establishing guidelines for developing humanistic training and development of post graduate. In this way, there is an introduction to the basic definitions of what means an administrative disciplinary proceeding and what principles govern. After, lists the characteristics and peculiarities of the institute in the city of Cuiabá – MT, correlating it to the disciplinary power. And, finally, focuses on the perspective of efficiency itself, bringing up some practical cases collated in jurisprudence of our state, and also scholars of administrative reviews, and administrative authority, seeking to understand how the institute has been going on in our city, and especially if the letter of Municipal Complementary Law nº. 093/03 – the Public Servant Statute of the Municipality of Cuiabá – MT, has been applied or is it jus a legislation without effective applicability. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-11T12:42:53Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Paula Pinheiro de Souza.pdf: 1023454 bytes, checksum: b2f58ff969e8df744d4fb72e741bbb71 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-20T17:25:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Paula Pinheiro de Souza.pdf: 1023454 bytes, checksum: b2f58ff969e8df744d4fb72e741bbb71 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-08-20T17:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2012_Paula Pinheiro de Souza.pdf: 1023454 bytes, checksum: b2f58ff969e8df744d4fb72e741bbb71 (MD5) Previous issue date: 2012 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Cuiabá - MT | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Curi, Fabiana | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2721716018836332 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Curi, Fabiana | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2721716018836332 | pt_BR |
dc.description.resumo | Este estudo monográfico apresenta algumas peculiaridades do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Município de Cuiabá – MT, buscando-se averiguar sua eficiência, na tentativa de vislumbrar sua aplicabilidade. Tudo em conformidade e observância à Resolução nº 75/05 do Consepe, que estabelece diretrizes para desenvolver a formação humanística, capacitação e aperfeiçoamento do pós graduando. Assim, tem-se um intróito com as definições basilares do que vem a ser um Processo Administrativo Disciplinar e quais os princípios que o regem. Após, elenca-se as características e peculiaridades do instituto no município de Cuiabá – MT, correlacionando-o ao poder disciplinar. E, por fim, foca-se na ótica da eficiência propriamente dita, trazendo à baila alguns casos práticos colacionados em jurisprudências de nosso estado, e, ainda, opiniões de doutrinadores administrativistas, e, autoridade administrativa, buscando entender como o instituto vem se desenrolando em nosso município, e, principalmente, se a letra da Lei Complementar Municipal nº 093/03 – Estatuto do Servidor Público do Município de Cuiabá – MT, vem sendo aplicada ou seria apenas mais uma legislação sem efetiva aplicabilidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Infração funcional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo administrativo disciplinar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Eficiência | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Functional offense | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Disciplinary administrative procedure | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Efficiency | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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