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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Cuiabá - MT
Autor(es): Souza, Paula Pinheiro de
Orientador(a): Curi, Fabiana
Membro da Banca: Curi, Fabiana
Resumo : Este estudo monográfico apresenta algumas peculiaridades do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Município de Cuiabá – MT, buscando-se averiguar sua eficiência, na tentativa de vislumbrar sua aplicabilidade. Tudo em conformidade e observância à Resolução nº 75/05 do Consepe, que estabelece diretrizes para desenvolver a formação humanística, capacitação e aperfeiçoamento do pós graduando. Assim, tem-se um intróito com as definições basilares do que vem a ser um Processo Administrativo Disciplinar e quais os princípios que o regem. Após, elenca-se as características e peculiaridades do instituto no município de Cuiabá – MT, correlacionando-o ao poder disciplinar. E, por fim, foca-se na ótica da eficiência propriamente dita, trazendo à baila alguns casos práticos colacionados em jurisprudências de nosso estado, e, ainda, opiniões de doutrinadores administrativistas, e, autoridade administrativa, buscando entender como o instituto vem se desenrolando em nosso município, e, principalmente, se a letra da Lei Complementar Municipal nº 093/03 – Estatuto do Servidor Público do Município de Cuiabá – MT, vem sendo aplicada ou seria apenas mais uma legislação sem efetiva aplicabilidade.
Resumo em lingua estrangeira: This monographic study presents some peculiarities of administrative disciplinary proceeding in the city of Cuiabá – MT, for determine their efficiency in an attempt to discern their applicability. All in accordance and compliance with Consepe’s Resolution nº 75/05, establishing guidelines for developing humanistic training and development of post graduate. In this way, there is an introduction to the basic definitions of what means an administrative disciplinary proceeding and what principles govern. After, lists the characteristics and peculiarities of the institute in the city of Cuiabá – MT, correlating it to the disciplinary power. And, finally, focuses on the perspective of efficiency itself, bringing up some practical cases collated in jurisprudence of our state, and also scholars of administrative reviews, and administrative authority, seeking to understand how the institute has been going on in our city, and especially if the letter of Municipal Complementary Law nº. 093/03 – the Public Servant Statute of the Municipality of Cuiabá – MT, has been applied or is it jus a legislation without effective applicability.
Palavra-chave: Infração funcional
Processo administrativo disciplinar
Eficiência
Palavra-chave em lingua estrangeira: Functional offense
Disciplinary administrative procedure
Efficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: SOUZA, Paula Pinheiro de. Eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Cuiabá - MT. 2012. 63 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5163
Data defesa documento: 2012
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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