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http://bdm.ufmt.br/handle/1/5168| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Lei de Responsabilidade Fiscal : instrumento de controle da gestão pública |
| Autor(es): | Pimentel, Phâmella Karime |
| Orientador(a): | Thenquini, Jose Aparecido |
| Membro da Banca: | Thenquini, Jose Aparecido |
| Membro da Banca: | Leite, Vera Lucia Marques |
| Resumo : | Esta monografia tem por objetivo apresentar a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, como instrumento de controle das finanças públicas, bem como sua capacidade de prevenir riscos de endividamento propiciando ao Gestor uma administração mais planejada e transparente auxiliando na diminuição da corrupção. Assim, partimos do conceito das leis e os princípios que regem a gestão pública, fazendo uma breve definição entre a administração pública direta e a indireta. Além do exposto, no desenvolvimento do trabalho, busca-se, apresentar os aspectos gerais da Lei Complementar em comento e sua eficácia jurídica, encerrando-se com uma análise dos diferentes tipos de controle gerenciais da administração pública, para impedir desvios nas ações governamentais. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This monograph aims to present the Fiscal Responsibility Law No. 101/2000 as a tool to control public finances, as well as their ability to prevent risks of providing debt to the Manager a more planned and transparent administration assisting in curbing corruption. Thus, from the concept of laws and principles governing public administration, making a brief definition of direct and indirect public administration. Besides the above, development work, we try to submit the general aspects of Law and his comment complementary legal effect, ending with an analysis of the different types of management control, public administration, to prevent deviations in the actions government. |
| Palavra-chave: | Gestão pública Lei de Responsabilidade Fiscal Controle territorial Corrupção |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Public management Fiscal Responsibility Law Control Corruption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | PIMENTEL, Phâmella Karime. A Lei de Responsabilidade Fiscal: instrumento de controle da gestão pública. 2012. 60 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/5168 |
| Data defesa documento: | 2012 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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