Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os encargos financeiros sobre o trabalho e a remuneração dos notários e registradores do estado de Mato Grosso criados, a título de poder de polícia, pela Lei Estadual nº 8.033, de 17 de dezembro de 2003
Autor(es):	Vallim, Tadeu Múcio Galvão Marques
Orientador(a):	Arruda, Ney Alves de
Membro da Banca:	Arruda, Ney Alves de
Resumo :	Tratando-se de preceito constitucional e infraconstitucional o poder-dever do Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro, coube-nos, através deste trabalho desvendar sobre quais aspectos essa fiscalização pode ocorrer e como pode ser custeada. A investigação buscou conceituar o poder de polícia, e estabelecer os contornos em que consistem os serviços notariais e de registro, bem assim, o que envolve a própria fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário junto aos tabelionatos e registros. De todo modo, é importante deixar registrado que, o presente trabalho não possui a pretensão de exaurir completamente o assunto, mas apenas servir como um marco de estímulo para que haja novas imersões no estudo de um tema tão relevante. Para o desenvolvimento do trabalho monográfico utilizouse a pesquisa bibliográfica e o método histórico, consistente na investigação da evolução dos serviços notariais e de registro no Brasil. Bem como, análise das diversas normas que regem a matéria.
Palavra-chave:	Serviços notariais e de registro Poder de polícia Taxa de poder de polícia Fiscalização pelo poder judiciário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência:	VALLIM, Tadeu Múcio Galvão Marques. Os encargos financeiros sobre o trabalho e a remuneração dos notários e registradores do estado de Mato Grosso criados, a título de poder de polícia, pela Lei Estadual nº 8.033, de 17 de dezembro de 2003. 2015. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2015.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/5176
Data defesa documento:	2015
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Administrativo e Administração Pública

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