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http://bdm.ufmt.br/handle/1/5328
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A possibilidade jurídica da guarda compartilhada dos animais de estimação nas dissoluções de casamento ou união estável |
Autor(es): | Müller, Caroline Lotufo e |
Orientador(a): | Zalcman, Vivian Gerstler |
Membro da Banca: | Zalcman, Vivian Gerstler |
Resumo : | O presente trabalho aborda o tema da guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou união estável. Ainda não positivado no direito brasileiro e com a crescente demanda por soluções desta seara no âmbito jurídico, muitos magistrados têm enfrentado com dificuldade a ausência de uma lei que aborde o tema específico. Apesar de usarem a técnica da interdisciplinaridade, tratando os animais não humanos envolvidos na lide como se filhos menores do casal fossem, ainda há a necessidade de mudança do conceito do animal no código civil brasileiro, o qual o categoriza como bem móvel semovente. Enquanto não for aprovada uma lei específica que proponha o regimento acerca do polêmico assunto, muitos animais humanos e não humanos domesticados continuarão reféns da desatualização legislativa brasileira. |
Resumo em lingua estrangeira: | The present college project approaches the pets custody’s theme in cases of marriage dissolution or stable union. Still not positived in brazilian law, and with the growing demand for solutions in this legal framework, many judges have faced with difficulty the absence of a law that approaches this specific issue. Although they use the technique of interdisciplinarity, treating the nonhuman animals involved in the case as if the couple’s minor children were, there is still a need to change the concept of the animal in the brazilian civil code, which categorizes it as a movable property. Until a specific law has been passed proposing the regiment on the controversial subject, many human and domesticated nonhuman animals will remain hostages of outdatedness brazilian’s law. |
Palavra-chave: | Animais de estimação Divórcio Guarda |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Pets Divorce Custody |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Civil Contemporâneo - CUC |
Referência: | MÜLLER, Caroline Lotufo e. A possibilidade jurídica da guarda compartilhada dos animais de estimação nas dissoluções de casamento ou união estável. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/5328 |
Data defesa documento: | 2019 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Civil Contemporâneo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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