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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Ação civil pública ambiental
Autor(es): Balbinot, Camilla
Orientador(a): Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
Resumo : A presente monografia busca fazer uma análise quanto ao instituto da Ação Civil Pública Ambiental detalhando aspectos relevantes à temática. O objetivo da pesquisa foi investigar se a Ação Civil Pública em seus aspectos principais, devido a importância deste instituto para a obtenção da proteção ambiental. Com base na premissa constitucional de que “todos possuem direito fundamental a um ambiente sadio e equilibrado” e também a obrigação de proteção para as presentes e futuras gerações. A Ação Civil Pública vem como meio de proteção ambiental em face de uma agressão presente ou iminente. Também trará uma análise quanto ao controle judicial de políticas públicas, diante da omissão do Poder Executivo, questionando a possível interferência nos Poderes, e consequentemente a violação do princípio da separação dos poderes. A partir deste tema foram trazidas as tendências decisórias presentes em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e outros. Neste sentido, as conclusões referentes ao tema poderão contribuir para um debate referente à evolução do Direito Ambiental, diante da ampliação dos institutos que garantam a proteção, inclusive com a possibilidade de intervenção do Judiciário em questões que antes eram tratadas como exclusivas do Poder Executivo. O estudo em tela tem como base o método dedutivo, no qual buscou conceitos jurídicos e pesquisa bibliográfica.
Resumo em lingua estrangeira: This monograph aims to make an analysis as to the Institute of Public Environmental Civil Action detailing aspects relevant to the theme. The objective of the research was to investigate whether public civil action in its main aspects, due the importance of this institution to obtain environmental protection. Based on the constitutional premise that "everyone has the fundamental right to a healthy and balanced environment" as well as protection requirements for present and future generations. The public civil action comes as a means of environmental protection in the face of a present or imminent aggression. It will also bring an analysis as to the judicial control of public policies, given the failure of the executive branch, questioning the possible interference in the powers, and therefore the violation of the principle of separation of powers. From this theme were brought the present decision-making trends in judgments of the Supreme Court, Supreme Court and others. In this sense, the conclusions on the topic could contribute to a debate on the progress of environmental law, given the expansion of institutions to ensure the protection, including the possibility of judicial intervention in matters that were previously treated as exclusive Executive. The study on the screen is based on the deductive method, which sought legal concepts and literature.
Palavra-chave: Ação civil pública
Meio ambiente
Políticas públicas
Palavra-chave em lingua estrangeira: Civil action
Environment
Public policy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Agroambiental e Sustentabilidade - CUC
Referência: BALBINOT, Camilla. Ação civil pública ambiental. 2016. 57 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/630
Data defesa documento: 18-Mar-2016
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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