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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regularização fundiária de títulos emitidos pelo estado do Pará em terras da União – Serra do Cachimbo
Autor(es): Barbosa, Carlos Henrique
Orientador(a): Treccani, Girolamo Domenico
Membro da Banca: Treccani, Girolamo Domenico
Resumo : O presente trabalho aborda a regularização fundiária efetuada pelo Estado do Pará, por meio de seu Instituto de Terras (ITERPA), em áreas situadas nos municípios de Altamira/PA e Itaituba/PA, demonstrando a forma de emissão de títulos aos particulares, a real localização dos imóveis rurais, bem como a controversa acerca da legitimidade e/ou legalidade da emissão dos títulos pelo ente estatal, tendo em vista a possibilidade de a referida área compor o patrimônio da União, mais precisamente compor o Campo de Provas Brigadeiro Veloso – CPBV, área jurisdicionada ao Comando da Aeronáutica e destinada ao desenvolvimento de ensaios de armamentos, artefatos bélicos, experimentos e testes de interesse das Forças Armadas. Outro ponto importante abordado por este trabalho é a Ação Cível Originária – ACO – 809, a qual foi proposta pela União em desfavor do Estado do Pará, do ITERPA (Instituto de Terras) e dos particulares que adquiriram onerosamente os títulos supostamente emitidos em área situada dentro do Campo de Provas Brigadeiro Veloso – CPBV. Ao final, o trabalho relata as reais possibilidades de conclusão da lide, considerando que os títulos emitidos estejam inseridos em terras da União, mas também preservando o direito adquirido dos terceiros de boa-fé, sendo eles os particulares que adquiriram onerosamente os títulos emitidos pelo Estado do Pará, por meio de seu Instituto de Terras (ITERPA).
Resumo em lingua estrangeira: This paper addresses the regularization carried out by the State of Pará, through its Land Institute (ITERPA) in areas located in the municipalities of Altamira/PA and Itaituba/PA, demonstrating how to issuance of securities to individuals, real location of rural properties, as well as the controversial about the legitimacy and / or legality of the issuance of securities by the state entity in view of the possibility that that area make up the heritage of the Union, more precisely select Proving Ground Brigadeiro Veloso - CPBV , jurisdiction over the area of the Air Force Command and aimed at developing weapons tests, war artifacts, experiments and tests of interest of the armed forces. Another important issue addressed by this work is the Civil Action Originating - ACO - 809, which was proposed by the Union to the detriment of Pará, the ITERPA (Land Institute) and individuals who have acquired against payment bonds allegedly issued in located area in the Proving Ground Brigadeiro Veloso - CPBV. Finally, the paper describes the real possibilities of completing the deal, whereas the issued securities are placed in public lands, but also preserving the acquired rights of third parties in good faith, they are individuals who have acquired against payment securities issued by Para State, through its Land Institute (ITERPA).
Palavra-chave: Regularização fundiária
ITERPA
Ação cível originária
Direito agroambiental.
Palavra-chave em lingua estrangeira: Civil action originally
ITERPA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Agroambiental e Sustentabilidade - CUC
Referência: BARBOSA, Carlos Henrique. Regularização fundiária de títulos emitidos pelo estado do Pará em terras da União – Serra do Cachimbo. 2016. 35 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/631
Data defesa documento: 30-Mar-2016
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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