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http://bdm.ufmt.br/handle/1/639| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) e a relação dos seus instrumentos com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do estado de Mato Grosso |
| Autor(es): | Kirst, Fabiana Cristina de Barros Monteiro |
| Orientador(a): | Sette, Marli Teresinha Deon |
| Membro da Banca: | Sette, Marli Teresinha Deon |
| Resumo : | O presente estudo aborda a responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) e a relação dos seus instrumentos com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso e traz a análise dos mecanismos utilizados administrativamente para que sejam coibidas as práticas que atentem contra o meio ambiente. Apresenta a comparação dos instrumentos previstos na Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008 com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso, através do método hipotético-dedutivo. É possível concluir que embora o caminho para o alcance da proteção ambiental almejado na Carta Magna seja longo, o Estado está transitando na direção certa ao adotar instrumentos que vão muito além daqueles já especificados na Lei n. 9.605/98 e no Decreto n. 6.514/08. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This study addresses the administrative responsibility in the environmental sphere (Law n. 9.605 / 98 and Decree n. 6.514 / 08) and the relationship of their instruments with those used in the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation and Burning of the State of Mato Grosso and contains the analysis of the mechanisms used administratively to restrain practices that threaten the environment. Introduces the Comparison of the tools provided by Law n. 9.605/98 and Decree n. 6.514/2008 with those used in the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation and Burning of the State of Mato Grosso, through the hypothetical-deductive method. It is possible to conclude that although the path to achieve the desired environmental protection in the Constitution is long, the state is transiting in the right direction by adopting tools that go far beyond those already specified in the Law n. 9.605/98 and Decree n. 6.514/08. |
| Palavra-chave: | Prevenção e controle do desmatamento e queimadas Instrumentos Legislação ambiental |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Prevention and control of deforestation and burning Instruments Environmental legislation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Agroambiental e Sustentabilidade - CUC |
| Referência: | KIRST, Fabiana Cristina de Barros Monteiro. A responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) e a relação dos seus instrumentos com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do estado de Mato Grosso. 2016. 69 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/639 |
| Data defesa documento: | 30-Mar-2016 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Agroambiental e Sustentabilidade |
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