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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma abordagem do sistema normativo ambiental brasileiro e sua harmonização com o direito adquirido
Autor(es): Salustiano, Robson Silva
Orientador(a): Sette, Marli Teresinha Deon
Membro da Banca: Sette, Marli Teresinha Deon
Resumo : O direito adquirido é um dos entraves à tutela jurídica da proteção ambiental. Ele é considerado um dos pilares da segurança jurídica, porém a legislação de proteção ambiental não raras vezes, precisa quebrar a ideia desse absolutismo. O objetivo deste trabalho é investigar questões teóricas e práticas acerca do instituto direito adquirido e a colisão com normas e princípios de direito ambiental, bem como a medida do alcance da relativização do efeito “direito adquirido” à luz da conduta ambiental. O estudo parte de uma breve análise e busca colocar em discussão quatro valores de grande importância: O paradigma ambiental; O ativismo judicial; A natureza das normas de direito ambiental e; A compreensão do meio ambiente como direito humano fundamental. A importância do tema é imensa em virtude de sua atualidade e do fato de que o meio ambiente é um direito altamente conflituoso, pois não há que se falar em situações jurídicas consolidadas quando em conflito a necessária proteção ao meio ambiente. É preciso estabelecer um equilíbrio entre direito adquirido, de natureza particular, e o meio ambiente, de viés coletivo, através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Espera-se que o trabalho contribua para as discussões que cerceiam a dialética do direito adquirido e as regras de proteção ambiental dentro da estrutura judicial e jurisprudencial do Brasil, de forma a subsidiar novos estudos que tratem do tema.
Resumo em lingua estrangeira: The acquired right is one of the obstacles to the legal protection of environmental protection. He is considered one of the pillars of legal certainty, but the environmental protection legislation does not infrequently need to break the idea that absolutism. The objective of this study is to investigate theoretical and practical questions about the right institute acquired and collision with norms and principles of environmental law, and the measure of the extent of the relativistic effect "grandfathered" in light of environmental conduct. The study starts with a brief analysis and seeks to put into discussion four very important values: The environmental paradigm; The judicial activism; The nature of environmental law and; Understanding the environment as a fundamental human right. The importance of the subject is immense because of its timeliness and the fact that the environment is a highly confrontational right, because there is no need to talk about consolidated legal situations when conflict in the necessary environmental protection. We need to balance granted, of a private nature, and the environment, collective bias, through the principles of reasonableness and proportionality. It is expected that the work will contribute to the discussions that curtail the dialectic of acquired rights and the rules of environmental protection within the legal and judicial structure of Brazil, in order to support new studies that address the issue.
Palavra-chave: .
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Agroambiental e Sustentabilidade - CUC
Referência: SALUSTIANO, Robson Silva. Uma abordagem do sistema normativo ambiental brasileiro e sua harmonização com o direito adquirido. 2016. 71 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/651
Data defesa documento: 30-Mar-2016
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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