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23-Apr-2025Judicialização da saúde: defensoria pública e o direito à saúde de pessoas com TEA em meio a falta de políticas públicasFerreira, Amanda dos SantosTrabalho de Conclusão de Curso
29-Oct-2024Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional: desafio de percepção ou práticaMendes, Ana Beatriz de AlmeidaTrabalho de Conclusão de Curso
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28-Apr-2025Efetividade e eficácia das normas jurídicas e das políticas públicas no combate do trabalho escravo contemporâneo no BrasilViana, Malba Tânia BatistaTrabalho de Conclusão de Curso
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