Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Discricionariedade judicial
Autor(es):	Abreu, Lenine Póvoas de
Orientador(a):	Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca:	Santos, Welder Queiroz dos
Resumo :	O ordenamento constitucional determina que as decisões judiciais devam preencher requisitos essenciais para sua validação, cabendo citar, a título de exemplo, a devida fundamentação, pressuposto do devido processo legal, mormente para rechaçar o arbítrio, o qual é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Além disso, o sistema processual admite o livre convencimento do Poder Judiciário para lavrar suas decisões. Isso pode levar a errônea conclusão de ser plenamente possível a competência discricionária do magistrado. É inconcebível a ideia de discricionariedade judicial. Evidentemente que essa situação viola premissas legais, desprestigiando inúmeros mandamentos constitucionais e, por consequência, torna as decisões arbitrárias, o que não se mostra coerente e nem tampouco aceitável numa República. O estudo acerca da discricionariedade judicial envolve várias nuances, as quais serão discorridas ao longo do presente trabalho.
Palavra-chave:	Estado Evolução Discricionariedade Judicial Impossibilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência:	ABREU, Lenine Póvoas de. Discricionariedade judicial. 2018. 39 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/1592
Data defesa documento:	25-Jun-2018
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Processual Civil - Novo CPC

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