Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os desdobramentos processuais na aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, CPC
Autor(es):	Lustosa, Michele Campos Assaóka
Orientador(a):	Oliveira, Pedro Miranda de
Membro da Banca:	Oliveira, Pedro Miranda de
Resumo :	Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 muitas dúvidas surgiram a respeito da aplicação de alguns dispositivos, dentre eles a revogação do recurso de embargos infringentes, a regra de transição, a alteração e a extinção de alguns procedimentos e o surgimento de novos institutos. No âmbito recursal e dos processos de competência originária dos Tribunais Estaduais, a substituição dos embargos infringentes previsto no art. 530 do Código de Processo Civil de 1973 pela técnica de julgamento disposta no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015 gerou muitas indagações, principalmente quando já se tinha arraigado os requisitos indispensáveis para cabimento dos embargos infringentes, ao passo que a técnica de julgamento não previa expressamente as mesmas condições do instituto revogado, além do que não se tratava de uma espécie do gênero recurso. Passados pouco mais de dois anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015, a aplicação do colegiado ampliado previsto no art. 942, do CPC, ainda é divergente entre os Tribunais e até mesmo entre as Câmaras ou Turmas da mesma Corte de Justiça, nos casos de votação não unânime de apelação, agravo de instrumento de decisão parcial de mérito (quando houver reforma da decisão) e em Ação Rescisória de sentença. Nesse contexto, despertou a necessidade de compilar as teses defendidas por magistrados, doutrinadores e estudiosos do Direito sobre esta matéria e demonstrar as virtudes e vicissitudes inerentes à exegese e à operacionalização desse dispositivo, para que se possa refletir na busca por um entendimento uníssono a respeito, em prestígio à segurança jurídica.
Palavra-chave:	Técnica de julgamento Art 942 CPC Colegiado ampliado Convocação de membros Julgamento não unânime
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Curso:	Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência:	LUSTOSA, Michele Campos Assaóka. Os desdobramentos processuais na aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, CPC. 2018. 64 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/1598
Data defesa documento:	4-Jun-2018
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Processual Civil - Novo CPC

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