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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação
Autor(es): Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de
Orientador(a): Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca: Santos, Welder Queiroz dos
Resumo : O Código de Processo Civil de 2015, instituído pela Lei nº 13.105/2015, introduziu um novo sistema processual ao ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com nova base principiológica, dentre elas um sistema de precedentes tipicamente brasileiro. A busca pela previsibilidade, isonomia e segurança jurídica levou o legislador a ampliar a força dos precedentes, com a previsão específica de espécies de pronunciamentos judiciais que deverão ser observados pelos juízes e tribunais ao aplicar o direito ao caso concreto. Nesse sistema, ampliou-se, também, as hipóteses de cabimento do instituto da reclamação constitucional, o que revela a importância deste instrumento como meio de controle e imposição dos precedentes judiciais. O papel de destaque que a reclamação ganhou no CPC/2015 pode ser a resposta para a grande dúvida que vem atordoando a comunidade jurídica desde a vigência do código: Afinal, quais são os precedentes que realmente vinculam os juízes e tribunais de todo o país?
Resumo em lingua estrangeira: The Code of Civil Procedure of 2015, instituted by the Law nº 13.105/2015, inserted a new procedural system to the legal order. That included a new base of principiology among wich a system of precedents that are tipically Brazilian. The search for predictability, isonomy, and legal certainty carried the legislator to amplify the strenght of the precedents, with the specific prediction of judicial pronouncement species that must be observed by Judges and Courts when applying the law to the concrete case. In this system has widened the assumptions of the constitutional claim institute, that reveals the value of this instrument as a way of controlling and enforcing of judicial precedents. The prominent role that the claim acquires in the CPC/2015 may be the answer for the great doubt that is stunning the legal community since its creation: Wich are the really binding precedents to Judges and Courts all over the Country.
Palavra-chave: Código de processo civil
Precedentes judiciais vinculantes
Reclamação constitucional
Palavra-chave em lingua estrangeira: Code of civil procedure
Binding judicial precedents
Constitutional claim
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência: ARRUDA, Thomas Ubirajara Caldas de. Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015?: uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação. 2018. 47 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1612
Data defesa documento: 12-Jul-2018
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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