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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os limites dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Martinelli, Fernanda Bernardino
Orientador(a): Tibaldi, Saul Duarte
Membro da Banca: Tibaldi, Saul Duarte
Resumo : A possibilidade de realização de negócios processuais atípicos foi prevista originalmente pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 190. Como o instituto é recente, ainda não estão definidos os limites para sua pactuação, pois prevista uma cláusula aberta para a pactuação de acordos dessse tipo. Desse modo, o objetivo do presente artigo é avaliar se a limitação dos poderes de negociação a partir da impossibilidade de modificar os poderes dos juízes não inviabilizaria o uso do instituto na prática. Parte-se do exame da jurisprudência do STJ em torno do tema até a regulamentação do instituto no âmbito do Ministério Público e da advocacia pública. Após evidenciar os limites institucionais em torno do negócio jurídico processual, será realizada uma crítica ao padrão genérico dos limites impostos a esse instituto, materializado em torno de velhos conceitos jurídicos. A tese apresentada é no sentido de que a viabilização do instituto dependeria do exame da viabilidade econômica entre os negociadores, que só não poderiam dispor acerca das normas processuais que compõem as denominadas Leis de Polícia.
Palavra-chave: Negócios processuais atípicos
Interesse público
Adequação
Análise econômica do direito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência: MARTINELLI, Fernanda Bernardino. Os limites dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. 27 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3254
Data defesa documento: 2-Fev-2022
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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