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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartinelli, Fernanda Bernardino-
dc.date.accessioned2023-07-10T15:34:36Z-
dc.date.available2022-02-04-
dc.date.available2023-07-10T15:34:36Z-
dc.date.issued2022-02-02-
dc.identifier.citationMARTINELLI, Fernanda Bernardino. Os limites dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. 27 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3254-
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-19T14:29:32Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Fernanda Bernardino Martinelli.pdf: 239511 bytes, checksum: cd3d814988d343aad1529aada0b070f4 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleOs limites dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tibaldi, Saul Duarte-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6322849050625679pt_BR
dc.contributor.referee1Tibaldi, Saul Duarte-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6322849050625679pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0961209601451606pt_BR
dc.description.resumoA possibilidade de realização de negócios processuais atípicos foi prevista originalmente pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 190. Como o instituto é recente, ainda não estão definidos os limites para sua pactuação, pois prevista uma cláusula aberta para a pactuação de acordos dessse tipo. Desse modo, o objetivo do presente artigo é avaliar se a limitação dos poderes de negociação a partir da impossibilidade de modificar os poderes dos juízes não inviabilizaria o uso do instituto na prática. Parte-se do exame da jurisprudência do STJ em torno do tema até a regulamentação do instituto no âmbito do Ministério Público e da advocacia pública. Após evidenciar os limites institucionais em torno do negócio jurídico processual, será realizada uma crítica ao padrão genérico dos limites impostos a esse instituto, materializado em torno de velhos conceitos jurídicos. A tese apresentada é no sentido de que a viabilização do instituto dependeria do exame da viabilidade econômica entre os negociadores, que só não poderiam dispor acerca das normas processuais que compõem as denominadas Leis de Polícia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordNegócios processuais atípicospt_BR
dc.subject.keywordInteresse públicopt_BR
dc.subject.keywordAdequaçãopt_BR
dc.subject.keywordAnálise econômica do direitopt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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