Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os limites dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	Martinelli, Fernanda Bernardino
Orientador(a):	Tibaldi, Saul Duarte
Membro da Banca:	Tibaldi, Saul Duarte
Resumo :	A possibilidade de realização de negócios processuais atípicos foi prevista originalmente pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 190. Como o instituto é recente, ainda não estão definidos os limites para sua pactuação, pois prevista uma cláusula aberta para a pactuação de acordos dessse tipo. Desse modo, o objetivo do presente artigo é avaliar se a limitação dos poderes de negociação a partir da impossibilidade de modificar os poderes dos juízes não inviabilizaria o uso do instituto na prática. Parte-se do exame da jurisprudência do STJ em torno do tema até a regulamentação do instituto no âmbito do Ministério Público e da advocacia pública. Após evidenciar os limites institucionais em torno do negócio jurídico processual, será realizada uma crítica ao padrão genérico dos limites impostos a esse instituto, materializado em torno de velhos conceitos jurídicos. A tese apresentada é no sentido de que a viabilização do instituto dependeria do exame da viabilidade econômica entre os negociadores, que só não poderiam dispor acerca das normas processuais que compõem as denominadas Leis de Polícia.
Palavra-chave:	Negócios processuais atípicos Interesse público Adequação Análise econômica do direito
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência:	MARTINELLI, Fernanda Bernardino. Os limites dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. 27 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/3254
Data defesa documento:	2-Feb-2022
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Processual Civil - Novo CPC

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.