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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3911
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A proposta do juiz das garantias e a viabilidade de sua implementação no sistema Judiciário Matogrossense e na Comarca de Barra do Garças |
Autor(es): | Liberal, Lucas |
Orientador(a): | Sousa, Ranielle Caroline de |
Membro da Banca: | Sousa, Ranielle Caroline de |
Membro da Banca: | Lino, Kennia Dias |
Membro da Banca: | Dourado, Paulo Eduardo Aquino |
Resumo : | O tema da presente monografia consistiu no estudo do juiz das garantias, enquanto instituto a ser implementado no Brasil, com base na experiência de outros países, e no debate sobre sua constitucionalidade, considerando a forma com que foi previsto na Lei 13.964/2019, tendo como base a análise das ADIs n° 6.298, 6.299 e 6.300, assim como, tentou-se estabelecer um cenário de sua implementação na comarca de Barra do Garças/MT. Nesse sentido, o problema dessa monografia se alicerçou na análise da constitucionalidade do juiz das garantias, como previsto na Lei 13.964, e da viabilidade de sua implementação. Para a construção do presente trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica aplicada em conjunto com o método dedutivo, no que diz respeito à estimativa da implementação na comarca de Barra do Garças/MT. Como resultado, foi possível concluir que o juiz das garantias, como previsto na Lei 13.964/19, está repleto de vícios, bem como, a depender da disposição e do investimento pretendido pelo administrador, a sua implementação na comarca de Barra do Garças/MT somente é viável se tida como um projeto de médio e longo prazo. |
Resumo em lingua estrangeira: | The subject of this monograph consisted of the study of the judge of guarantees as an institute of foreign countries, as an institute to be implemented in Brazil, as an unconstitutional device, as provided for in Law 13.964/2019 - using, for that purpose, the analysis of the ADIs n° 6,298, 6,299 and 6,300 – and, finally, an attempt was made to establish a scenario for the implementation of the guarantee judge in the district of Barra do Garças/MT. In this sense, the problem of this monograph was based on the analysis of the constitutionality of the judge of guarantees, as provided for in Law 13,964, and the feasibility of its implementation. Faced with this problem, the objective was, through bibliographic and statistical analysis, to understand the judge of guarantees in the way it was provided for in Law 13.964 and to estimate its implementation in the district of Barra do Garças/MT. For the construction of the present work, the applied bibliographic research was used in conjunction with the deductive method, with regard to the estimation of the implementation in the region of Barra do Garças/MT. As a result, it was possible to conclude that the judge of guarantees, as provided for in Law 13.964/19, is full of vices, as well as, depending on the disposition and investment intended by the administrator, its implementation in the district of Barra do Garças/MT it is only viable if considered as a medium and long term project. |
Palavra-chave: | Juiz das garantias Direito Constituciona Direito Processual Penal Direito comparado |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal Procedure Warranty Judge Comparative law Uninstitutional Law 13,964 Natural judge |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Curso: | Direito - CUA |
Referência: | Liberal, Lucas. A proposta do juiz das garantias e a viabilidade de sua implementação no sistema Judiciário Matogrossense e na Comarca de Barra do Garças . 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3911 |
Data defesa documento: | 28-Mar-2022 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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