Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Licitações públicas : procedimentos e inexigibilidade
Autor(es):	Balbino, João Antônio da Silva
Orientador(a):	Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca:	Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo :	A presente monografia tem por objetivo explanar a respeito das licitações públicas, seus procedimentos, modalidades, inexigibilidade e dispensa. O regime jurídico das licitações públicas compõe-se, predominantemente, pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações. Para a aquisição de bens e serviços, a Administração Pública deve instaurar previamente um processo licitatório, salvo nos casos considerados como exceção na lei. Entre essas exceções encontra-se a inexigibilidade de licitação, sendo que, para efetivá-la, o administrador público deve seguir as regras contidas na legislação vigente. Pretende-se com esta monografia evidenciar os elementos indispensáveis que devem compor uma inexigibilidade, devido a algumas particularidades desta hipótese legal de licitação inexigível.
Palavra-chave:	Licitação Serviço público Procedimentos Inexigibilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência:	BALBINO, João Antônio da Silva. Licitações públicas: procedimentos e inexigibilidade. 2011. 48 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/4985
Data defesa documento:	2011
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Administrativo e Administração Pública

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