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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4993| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Contratos administrativos |
| Autor(es): | Schmidt, Paulo Cesar |
| Orientador(a): | Paula, Gonçalbert Torres de |
| Membro da Banca: | Paula, Gonçalbert Torres de |
| Resumo : | Toda aquisição governamental de bens e serviços deve ser bem elaborada para que não torne a contratação desnecessária. Tudo nasce na necessidade do objeto que a Administração requer para satisfazer o interesse público e oferecer serviços públicos condizentes com as necessidades de atender as políticas públicas. A Lei n° 8.666/93 define o contrato em seu art. 2° como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Os contratos administrativos devem ter uma gestão eficiente, envolvendo o adequado acompanhamento da sua execução e da sua finalização. A formalização de negócios jurídicos em geral traz como resultado lógico o direito dos contratantes de exercer a fiscalização sobre a execução da parcela um do outro, zelando por seus interesses. Para isso, os agentes envolvidos devem ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências na fiscalização da execução contratual. |
| Resumo em lingua estrangeira: | All government procurement of goods and services should be well prepared not to make unnecessary hiring. All born in need of object that requires the Administration to meet the public interest and consistent with providing public services meet the needs of public policy. Law N° 8.666/93 defines the contract in its art. 2 ° as any adjustment between agencies or entities of the public and private, where there is an agreement of wills for the bond formation and the stipulation of reciprocal obligations, whatever the name used. Administrative contracts must have an efficient management, involving the proper monitoring of their implementation and completion. The formalization of legal business in general has as ¬ logical outcome to tell the contractors to exercise supervision over the execution of a portion of the other, watching over their interests. To this end, the parties involved must be clear about their responsibilities and powers in monitoring contract performance. |
| Palavra-chave: | Aquisição Contratos Gestão Fiscalização Recursos humanos de enfermagem no hospital Necessidade Observar Leis Interesse Público |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Acquisition Contracts Management Supervisory board Resources Necessity Observe Laws Interest The public |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | SCHMIDT, Paulo Cesar. Contratos administrativos. 2011. 61 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4993 |
| Data defesa documento: | 2011 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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