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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoreira, Andrea Fiaschi-
dc.date.accessioned2019-02-12T15:56:01Z-
dc.date.available2016-05-03-
dc.date.available2019-02-12T15:56:01Z-
dc.date.issued2016-05-03-
dc.identifier.citationMOREIRA, Andrea Fiaschi. Divergências no preenchimento da guia florestal e a responsabilização jurídico ambiental dos interessados. 2016. 57 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/629-
dc.description.abstractThis research examines the issues relating to the issue of the Forestry License, as a requirement for the legal transportation of forest products. This control document is mandatory and follows the need for monitoring of forest activity and must accompany the load across your path. In this license it must contain information such as the name, common name and scientific name, the transported substance and the volume of the load. The divergence of the nomenclature and timber cargo volumes shown in Forestry License relative to the INDEA’s Technical Report entails sanctions to those responsible contant problem faced by the timber causing them numerous administrative and judicial proceedings with cargo seizure and the imposition of fines and forfeiture of property. In this approach the aspects related to completing the Forestry License and accountability of offenders in irregular forest product transport case are examined through literature using the deductive method.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-02-11T13:33:15Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Andrea Fiaschi Moreira.pdf: 696074 bytes, checksum: d46e40db31ce11d5b678a2b6ddc834e0 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-12T15:56:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Andrea Fiaschi Moreira.pdf: 696074 bytes, checksum: d46e40db31ce11d5b678a2b6ddc834e0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-12T15:56:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Andrea Fiaschi Moreira.pdf: 696074 bytes, checksum: d46e40db31ce11d5b678a2b6ddc834e0 (MD5) Previous issue date: 2016-05-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDivergências no preenchimento da guia florestal e a responsabilização jurídico ambiental dos interessadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa analisa os aspectos relacionados à emissão da Guia Florestal, como requisito para o transporte legal de produtos de origem florestal. Este documento de controle é obrigatório e decorre na necessidade de monitoramento da atividade florestal, devendo acompanhar a carga em todo seu trajeto. Nesta guia é preciso conter informações como o nome, nome vulgar e nome científico, da essência transportada, bem como o volume do produto transportado. A divergência da nomenclatura e da volumetria da carga de madeira apresentada na Guia Florestal em relação ao apresentado no Laudo Técnico do INDEA acarreta sanções aos responsáveis, problema constantemente enfrentado pelas madeireiras, gerando-lhes inúmeros processos administrativos e judiciais, com apreensão da carga transportada e a imposição de multa e perdimento de bens. Nesta abordagem os aspectos relacionados ao preenchimento da Guia Florestal e a responsabilização dos infratores no caso de transporte de produto florestal irregular são examinados através de pesquisa bibliográfica, empregando-se o método dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Agroambiental e Sustentabilidade - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordTransporte de madeirapt_BR
dc.subject.keywordGuia florestalpt_BR
dc.subject.keywordDireito agroambientalpt_BR
dc.subject.keywordResponsabilizaçãopt_BR
dc.subject.keyword2Timber transportpt_BR
dc.subject.keyword2Forestry licensept_BR
dc.subject.keyword2Environmental lawpt_BR
dc.subject.keyword2Responsabilitypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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